Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003010-45.2015.8.05.0172 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003010-45.2015.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Municipio De Mucuri Requerente: Nely Das Gracas Silva Varanda Advogado: Luiz Carlos De Assis (OAB:BA12008) Advogado: Camila Luiz De Assis (OAB:BA42772) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8003010-45.2015.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI REQUERENTE: LUCIA PEREIRA BESSONI e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB:BA12008), CAMILA LUIZ DE ASSIS registrado(a) civilmente como CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB:BA42772) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8003010-45.2015.8.05.0172 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Mucuri Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Mucuri, na qual se discute a aplicação de percentuais relativos a biênios incidentes sobre a remuneração da parte exequente, Nely das Graças Silva Varanda. O executado alega excesso de execução, sustentando que a exequente aplicou percentuais cumulativos que resultaram em 18% de acréscimo em seus vencimentos, ao passo que a legislação municipal prevê percentuais entre 2% e 4% para cada biênio. Defende, ainda, que a base de cálculo dos biênios não pode incluir outros adicionais, sob pena de bis in idem. Por sua vez, a exequente argumenta que o Estatuto do Servidor Público do Município prevê a cumulatividade dos biênios, somando-se 2% a cada dois anos de exercício no cargo, o que justificaria os percentuais aplicados. É o relatório. Decido. A legislação municipal, especificamente a Lei Complementar Municipal 030/2008, dispõe sobre a progressão por mérito profissional, prevendo acréscimos de 2% a 4% a cada biênio. Contudo, não há previsão expressa para a acumulação progressiva de percentuais de forma a atingir os valores aplicados pela parte exequente. No presente caso, os percentuais aplicados foram: • 8% de 31/01/2010 a 30/04/2012, • 10% de 31/05/2012 a 30/04/2014, • 12% de 31/05/2014 a 30/04/2015, • 14% de 31/05/2016 a 30/04/2018, • 16% de 31/05/2018 a 30/04/2020, • 18% de 31/05/2020 a 31/03/2021. Além disso, considerando que o Município está submetido ao regime de precatórios, entendo que não há necessidade de deferir pedido de suspensão de atos executivos, pois o próprio sistema de precatórios assegura a preservação dos bens do ente público. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO o excesso de execução e assim, faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o exequente/impugnado em honorários em 10% sobre o valor da execução, todavia, suspendo em razão da gratuidade concedida. Transcorrido o prazo recursal, intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente novos cálculos, devidamente corrigidos e atualizados, conforme a legislação e os termos desta decisão. Após, DETERMINO a expedição de RPV/PRECATÓRIO, sem prejuízo da observância dos requisitos legais. Em seguida, venham-me conclusos para eventual suspensão até o pagamento. Intime-se. Mucuri/BA, 22 de outubro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ASSIS em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CAMILA LUIZ DE ASSIS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 17/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)