Interdição/Curatela 0502282-23.2017.8.05.0137 - TJBA

Interdição/Curatela 0502282-23.2017.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cleta Dionisia De Oliveira Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Claudio Augusto Da Silva Filho (OAB:BA66323) Requerido: Josias Dos Santos Paulo Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0502282-23.2017.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: CLETA DIONISIA DE OLIVEIRA Advogado(s): EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA FILHO (OAB:BA66323) REQUERIDO: JOSIAS DOS SANTOS PAULO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 0502282-23.2017.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por CLETA DIONISIA DE OLIVEIRA PAULO em face de JOSIAS DOS SANTOS PAULO, sob a alegação de que o demandado é portador de transtornos depressivos graves com características psicóticas, dependendo de auxílio para a prática dos atos da vida civil. O Ministério Público requereu a juntada de laudo médico (id. 200212212). A parte autora apresentou relatórios médicos (id. 200212216). Em novo parecer, o Ministério Público requereu a intimação da promovente para apresentar relatórios médicos que demonstrassem o quadro clínico do interditando (id. 200212234). A autora apresentou relatórios médicos atualizados (id. 392903957). Foi deferido o pedido de curatela provisória (id. 200212235). Em seguida, foi realizada a audiência de entrevista do interditando (id. 386568965). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (id. 408618933). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (id. 412907627). Posteriormente, foi realizada perícia médica psiquiátrica (id. 462512668) e estudo psicossocial (ids. 445563812 e 450403469). Intimados, a Defensoria Pública requereu a improcedência do pedido (id. 469610145), o Parquet, por sua vez, opinou pela procedência do pedido (id. 470029076). É o que importa relatar. Nos termos do artigo 1.775, do Código Civil – CC, e ainda do artigo 755, I, do Código de Processo Civil – NCPC, a Ação de Interdição é PROCEDENTE. Em que pese os argumentos apresentados pela Defensoria Pública pugnando pela improcedência do pedido, fundamentados no estudo psicossocial, entendo que deve prevalecer a conclusão da perícia médica psiquiátrica. Com efeito, o expert foi categórico ao atestar que o requerido é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10), epilepsia (CID G40) e transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico] (CID F06.2). Mais que isso, o perito médico foi expresso ao responder que o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do examinando na sociedade de forma plena, segura e efetiva, bem como que o interditando não tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial. Nesse sentido, respondeu o expert que o requerido não pode "exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda". Portanto, ainda que os laudos da psicóloga e assistente social apontem para conclusão diversa, deve prevalecer o parecer médico especializado do psiquiatra, que possui maior capacidade técnica para avaliar as limitações decorrentes dos transtornos mentais diagnosticados. Vale ressaltar que a curatela, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível, nos termos do art. 84, §3º da Lei nº 13.146/2015. No caso dos autos, verifica-se que a restrição da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial é medida que se impõe para proteção dos interesses do requerido, conforme apontado na perícia médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de JOSIAS DOS SANTOS PAULO, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil. A curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, Lei nº 13.146/2015). Nos termos do § 1º do referido dispositivo, a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Nomeio como curadora CLETA DIONISIA DE OLIVEIRA PAULO, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. A curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Após trânsito em julgado, expeça respectivo Mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que seja inscrita esta decisão, nos termos da Lei (art. 9º, III e 1.184 do CC) e 92 e 93 da Lei de Registros Públicos. Sem custas, pois deferida a gratuidade da justiça. Publique os editais no Diário do Poder Judiciário por três vezes, com intervalo de dez dias entre cada publicação, conforme previsto no artigo 755, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê baixa e arquive os autos. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Edital.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)