Execução Fiscal 0768029-29.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0768029-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 22:51

Ato ordinatório praticado

04/01/2026, 07:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 04:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

17/10/2025, 04:41

Expedição de E-Carta.

29/09/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

13/05/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:42

Expedição de carta via ar digital.

10/03/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Akiseg Representacoes E Seguros Ltda Executado: Antonio Marcos Ferreira Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0768029-29.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: AKISEG REPRESENTACOES E SEGUROS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0768029-29.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 31 de julho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/08/2024, 16:58

Decisão

•31/07/2024, 09:54

—

Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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