Execução de Título Judicial 8000435-94.2019.8.05.0052 - TJBA

Execução de Título Judicial 8000435-94.2019.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Maria De Lourdes Dias Da Silva Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Exequente: Maria Veronica Borges De Sa Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Exequente: Vilma Rodrigues Ferreira Santos Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Exequente: Wanderlea Coelho Santos Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Exequente: Zilda Aparecida Da Silva Reis Advogado: Emanoella Granja Barbosa (OAB:PE28107) Advogado: Rafael Ribeiro De Amorim (OAB:PE22344) Executado: Municipio De Casa Nova Advogado: Bruno De Araujo Castro (OAB:BA49524) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000435-94.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA e outros (4) Advogado(s): EMANOELLA GRANJA BARBOSA (OAB:PE28107), RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB:PE22344) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASA NOVA Advogado(s): BRUNO DE ARAUJO CASTRO (OAB:BA49524) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000435-94.2019.8.05.0052 Execução De Título Judicial Jurisdição: Casa Nova Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA e outros, conforme petição inicial em ID 22953231, contra o MUNICÍPIO DE CASA NOVA. Intimado, o Município executado apresentou a impugnação do ID 31942111, afirmando, preliminarmente, que a petição inicial não atende o quanto requerido no art. 524 do CPC, por não explicar de forma didática os valores e percentuais que levam à formação do débito, dificultando a apresentação da impugnação em face do caráter genérico dos cálculos, razão pela qual requer seu indeferimento. Outrossim, aduziu excesso de execução nos termos dos incisos IV do artigo 535 do Código de Processo Civil, afirmando a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do valor devido. Discorre, ainda, em manifestação complementar em ID 33708238, acerca das gratificações por atividade extraclasse, reiterando acerca do pleito de perícia contábil. Relatados, decido. Inicialmente, verifico que a impugnação é intempestiva. Isto porque, a teor da regra contida no inciso II do art. 231, iniciou-se a fluência do prazo em 27/06/2019, data de juntada do mandado de intimação cumprido (ID 28207649). Em virtude da suspensão de expediente decorrente do Decreto nº 51, de 30 de janeiro de 2019, nos dias 1 e 2 de julho, conforme se verifica da análise do calendário constante no próprio site do TJ-BA(https://www.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2021/04/calendario-suspensao-de-prazos-1%C2%B0-Grau-2019.pdf), bem como do Ato Conjunto nº 10, de 19 de junho de 2019, que suspendeu os prazos em 22 e 26 de julho de 2019, conclui-se que o trintídio de que trata o art. 535 do CPC findaria em 14 de agosto 2019, data anterior ao termo em que protocoladas as insurgências, nos dias 16 de agosto e 6 de setembro de 2019. Sendo assim, tendo sido protocoladas intempestivamente, e na ausência de impugnação acerca de matérias reconhecíveis de ofício, o caso é de não conhecimento das impugnações protocoladas em IDs 31942111 e 33708238, com a preclusão das matérias elencadas no artigo supramencionado. No mesmo sentido, inclusive, pronunciou-se o TJ SP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – INCONTROVÉRSIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SUBMISSÃO DO ASSUNTO À PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo. 2. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. 3. Não é o que se verifica, todavia, no caso dos autos, em que a impugnação intempestiva se limitava à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia da Fazenda já havia resultado na homologação dos cálculos do exequente. 4. A decisão a quo, portanto, acertou ao reconhecer a preclusão da matéria, não havendo de se falar em reforma do decisum. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000190320228269036 SP 0100019-03.2022.8.26.9036, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 22/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022. Grifado). Sobreleve-se, inclusive que, ainda que a hipótese fosse de tempestividade, a alegação de excesso de execução requer cumprimento da disposição do art. 917, §3º, CPC ("Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". ), requisito esse que sequer fora cumprido pelo ente fazendário. Sendo assim, o caso é de não conhecimento, nos termos do art. 535, CPC. Do tanto exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença em ID 31942111 e 33708238, nos termos do art. 535, CPC. Publique-se. Intime-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz de Direito SV9

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)