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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.932,10

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MOISES SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(141)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)