Procedimento Comum Cível 8002164-91.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002164-91.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Braz Rodrigues Costa Advogado: Gabriela Missias Menezes (OAB:BA67815) Advogado: Jose Ramos Teixeira Neto (OAB:BA43609) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002164-91.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: BRAZ RODRIGUES COSTA Advogado(s): GABRIELA MISSIAS MENEZES (OAB:BA67815), JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO registrado(a) civilmente como JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO (OAB:BA43609) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002164-91.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, ajuizada por BRAZ RODRIGUES COSTA em face do BANCO BMG S.A. Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico, a priori, que a petição inicial não pode ser recebida. Explico. Ajustes são necessários na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de documento indispensável à propositura da ação, devendo a emenda ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Da análise acurada dos documentos que acompanham a inicial, não se verifica a presença do comprovante de residência acerca do domicílio da parte autora. Desta forma, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à peça de ingresso, promovendo a juntada do documento comprobatório do domicílio atualizado em nome próprio, ou, em caso de comprovante em nome de terceiro estranho aos autos, deve o requerente juntar documento que esclareça, categoricamente, o seu vínculo com a pessoa nominada no respectivo comprovante de endereço. Advirto, que o não cumprimento da diligência acima especificada, acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 321 do CPC. Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos para apreciação. Emprego a esta decisão força de mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ RODRIGUES COSTA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MISSIAS MENEZES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MISSIAS MENEZES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA MISSIAS MENEZES em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 31/01/2025 23:59.

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