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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.998,35

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

CATIA POSSIDONIA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CATIA POSSIDONIA PEREIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CATIA POSSIDONIA PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATIA POSSIDONIA PEREIRA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)