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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 25.300,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Buerarema

Partes do Processo

PAULO FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D

Terceiro

AGERBA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Certidão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA

Julgado procedente em parte o pedido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)