Cumprimento de sentença 0508975-77.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2016

Valor da Causa

R$ 68.800,00

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

LUCIANO AUGUSTO SANTANA

CPF

Reu

ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA BECK DE BRITO

OAB/BA 42764·CPF·Representa: Autor

VANESSA OLIVEIRA ROSA FREITAS

OAB/BA 49993·CPF·Representa: Autor

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 44615·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS

OAB/BA 60554·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 18921·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

DANIELA BECK DE BRITO

OAB/BA 42764·CPF·Representa: Autor

VANESSA OLIVEIRA ROSA FREITAS

OAB/BA 49993·CPF·Representa: Autor

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

OAB/BA 44615·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA RESSURREICAO BARROS

OAB/BA 60554·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

OAB/BA 18921·CPF·Representa: Autor

THIAGO ALEM ROCHA

OAB/BA 27054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

05/04/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2026, 20:51

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 18/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 10:04

Despacho

•11/08/2025, 10:07

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

05/04/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2026, 20:51

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2026, 20:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

26/02/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

26/02/2026, 20:18

Conclusos para decisão

24/02/2026, 10:58

Juntada de certidão

24/02/2026, 10:55

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 14:30

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

14/02/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/02/2026, 13:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:05

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 15:52

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 10:07

Conclusos para despacho

07/08/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/03/2025, 22:23

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Luciano Augusto Santana Advogado: Thiago Alem Rocha (OAB:BA27054) Executado: Ana Claudia Pereira Sant Ana Advogado: Thiago Alem Rocha (OAB:BA27054) Exequente: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Daniela Beck De Brito (OAB:BA42764) Advogado: Vanessa Oliveira Rosa Freitas (OAB:BA49993) Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Exequente: Spe Formula Alpha Plus Empreendimento Imobiliario Ltda Advogado: Daniela Beck De Brito (OAB:BA42764) Advogado: Vanessa Oliveira Rosa Freitas (OAB:BA49993) Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0508975-77.2016.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: LUCIANO AUGUSTO SANTANA, ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes, acerca do retorno dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 22 de outubro de 2024. FERNANDA DE SOUSA DIAS diretora da secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0508975-77.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/10/2024, 12:05

Recebidos os autos

14/10/2024, 10:23

Juntada de certidão

14/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/10/2023, 08:55

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

19/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 09/08/2023 23:59.

19/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

18/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO SANTANA em 09/08/2023 23:59.

18/10/2023, 23:29

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:48

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:48

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:01

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:01

Decorrido prazo de SPE FORMULA ALPHA PLUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 14:48

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/09/2023 23:59.

30/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de contra-razões

21/09/2023, 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

14/09/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 12:59

Expedição de ato ordinatório.

31/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA SANT ANA em 09/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:19

Juntada de Petição de apelação

09/08/2023, 21:57

Publicado Sentença em 18/07/2023.

19/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/07/2023, 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2023, 08:57

Conclusos para despacho

13/03/2023, 21:47

Juntada de certidão

13/03/2023, 21:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 06:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 06:39

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

17/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2020, 00:00

Petição

15/08/2020, 00:00

Publicação

11/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/08/2020, 00:00

Petição

06/08/2020, 00:00

Petição

05/08/2020, 00:00

Publicação

31/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2020, 00:00

Procedência em Parte

24/07/2020, 00:00

Petição

21/02/2019, 00:00

Concluso para Sentença

21/02/2019, 00:00

Petição

20/02/2019, 00:00

Publicação

19/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2019, 00:00

Mero expediente

14/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2018, 00:00

Petição

22/01/2018, 00:00

Publicação

13/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/12/2017, 00:00

Mero expediente

06/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/11/2017, 00:00

Petição

20/11/2017, 00:00

Documento

27/10/2017, 00:00

Petição

26/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/09/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/09/2017, 00:00

Audiência Designada

11/09/2017, 00:00

Mero expediente

11/09/2017, 00:00

Publicação

06/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2017, 00:00

Mero expediente

28/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2017, 00:00

Documento

26/06/2017, 00:00

Petição

31/05/2017, 00:00

Documento

24/05/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/04/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/04/2017, 00:00

Publicação

07/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2017, 00:00

Mero expediente

31/03/2017, 00:00

Audiência Designada

24/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2017, 00:00

Petição

23/11/2016, 00:00

Publicação

08/11/2016, 00:00

Mero expediente

04/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2016, 00:00

Petição

20/03/2016, 00:00

Publicação

12/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2016, 00:00

Mero expediente

01/03/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

26/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:10

Petição

•01/11/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:39

Acórdão

•17/09/2024, 12:23

Despacho

•05/03/2024, 08:50

Despacho

•02/03/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:59

Sentença

•17/07/2023, 08:54

Sentença

•16/07/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 11:42

Todos os documentos(24)

Despacho

•03/11/2025, 10:04

Despacho

•11/08/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/03/2025, 22:23

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:10

Petição

•01/11/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:39

Acórdão

•17/09/2024, 12:23

Despacho

•05/03/2024, 08:50

Despacho

•02/03/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:59

Sentença

•17/07/2023, 08:54

Sentença

•16/07/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•07/08/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 10:15

Sentença

•24/07/2020, 17:06

Despacho

•14/02/2019, 09:09

Despacho

•06/12/2017, 15:33

Despacho

•11/09/2017, 14:04

Despacho

•28/07/2017, 14:18

Despacho

•31/03/2017, 15:46

Despacho

•04/11/2016, 16:47

Despacho

•01/03/2016, 09:44