Execução de Título Extrajudicial 8000143-62.2022.8.05.0260 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000143-62.2022.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000143-62.2022.8.05.0260. Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Confrigo Frigorifico Ltda Advogado: Marcos Vinicius Alves Santos (OAB:BA68296) Executado: Municipio De Tremedal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000143-62.2022.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: MUNICIPIO DE TREMEDAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000143-62.2022.8.05.0260 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Tremedal Trata-se de execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público e o Município de Tremedal. Citado e intimado para cumprir a obrigação de fazer contida no título executivo, o executado quedou-se inerte. Sobreveio petição do Ministério Público no id 398295258. Requereu o bloqueio da multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), reiterou o pedido de proibição do comércio de carnes na CEAT, bem como pugnou para que fosse oficiada a Polícia Militar a fim de que essa realize o policiamento ostensivo e fiscalize a determinação judicial, procedendo, sendo o caso, à prisão em flagrante pelo crime de venda de produto impróprio ao consumo e desobediência, com apreensão e posterior envio da mercadoria à Vigilância Sanitária para incineração. Intimado para se manifestar sobre os pedidos do exequente, o Município quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Em consulta à aba expediente, verifico que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer findou-se em 22/08/2022. Portanto, devida a multa diária fixada no id.193099016, limitada ao valor da causa. Assim, considerando o lapso temporal decorrido, CONSOLIDO a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, no tocante ao pedido de bloqueio de verbas públicas, o pedido não merece acolhimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no RCL 25285 MC / PI. A Corte Suprema consignou, em situação cuja essência é semelhante, que apenas a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios autoriza o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Além desses casos, decidiu-se, no Tema 84 do Superior Tribunal de Justiça, que descumprimento de decisão que determina a concessão de medicamentos também admite o bloqueio. A hipótese sob análise, contudo, é sensível e tem plano de fundo relacionado à saúde da população, cuja execução demanda a realização de políticas públicas efetivas por parte da municipalidade. Entendo, assim, que a intervenção judicial, nesse primeiro momento, deve ser mínima, cabendo antes da adoção de medidas intervencionistas, possibilitar o diálogo entre as partes, com a construção de um plano de ação. À vista desse panorama, ao passo que indefiro, por ora, o bloqueio das contas públicas, designo audiência de conciliação para o dia 22 de outubro de 2024, às 13 horas. Intimem-se. P. I. C. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

Todas as movimentações(57)