Embargos à Execução 8000276-10.2019.8.05.0099 - TJBA

Embargos à Execução 8000276-10.2019.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Municipio De Morpara Advogado: Edilene Santos Azevedo (OAB:BA56189) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000276-10.2019.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MORPARA Advogado(s): EDILENE SANTOS AZEVEDO (OAB:BA56189) EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA SENTENÇA 8000276-10.2019.8.05.0099 Embargos À Execução Jurisdição: Ibotirama Trata-se de embargos à execução de TAC, originalmente promovida pelo MP contra o MUNICÍPIO de MORPARÁ. Aduz em execução que, assinado o TAC para ajuste ambiental, houve o amplo descumprimento, conforme constatado por equipe do MP. Em embargos, a executada/embargante aduz que o pacto seria feito por gestão anterior e não houve tempo para fazer as adequações necessárias, tendo o Município ingressado em consórcio público, a quem caberia a responsabilidade. O MP aduziu a intempestividade dos embargos, tendo o município se manifestado. É o relatório. Em relação à intempestividade dos embargos, tem-se que é correto o exame do município embargante, de que não houve intempestividade, sendo a ação proposta no último dia do prazo 17/04/2019, vez que a contagem somente se iniciou em 07/03/2019, em razão do feriado de carnaval implicar a não contagem dos dias úteis. Em relação às demais possíveis preliminares, mostram-se descabidas e protelatórias. A assunção do compromisso se deu pelo Município, não havendo qualquer sentido em se transferir para qualquer consórcio público a responsabilidade. Há legitimidade. Ainda, há interesse de agir, vez que o executado embargante não teria cumprido a obrigação, sujeitando-se portanto à obrigação pecuniária. Assim, adentra-se no mérito. Nesse âmbito, observa-se ser desnecessária qualquer produção probatória adicional. Isso porque a própria peça inicial de embargos aduz que houve o descumprimento, posteriormente tentando levantar fatos obstativos do direito. Tem-se a confissão na peça de embargos: 5. É certo que, tais ações, diante da complexidade e dos autos custos operacionais e de manutenção de sua implantação – principalmente a Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos –, são impossíveis de serem implementadas de forma individualizada pelos municípios carentes da região (...) Entretanto, ainda que tais fatos sejam verdadeiros (que o município ingressou em um consórcio, depois em outro; que o consórcio tem promovido medidas graduais; que o Município de Morpará é carente, dentre outros), não são suficientes para obstar a obrigação assumida. Em verdade, a peça da embargante mostra-se protelatória, sendo desnecessária qualquer análise aprofundada, vez que a matéria ventilada não tem o condão de sequer em tese obstar a execução. A exemplo, a parte alega "O Termo de Ajustamento de Conduta não foi precedido do necessário e imprescindível e Procedimento Investigatório Preliminar". É evidente que o TAC independe de qualquer procedimento prévio. De todo o modo, consta que o TAC decorreu do inquérito civil 692.0.57153/2014 e também a fiscalização recebeu procedimento administrativo próprio, conforme comprovado na execução. Percebe-se, portanto, a falta de qualquer fundamento real de defesa da embargante, que limitou-se a arrolar fatos diversos, muitos dos quais irreais com a verdade documental dos próprios autos, buscando protelar a execução fundada pelo MP. Em razão do exposto, resolve-se o mérito para julgar improcedentes os embargos à execução. Sem condenação em custas por isenção. Havendo a preclusão, junte-se cópia dessa sentença nos autos da execução, arquivando-se o presente e, nos autos da execução, expedindo-se a requisição do precatório com o valor inicialmente indicado, com a data-base na data da distribuição daquele processo. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos. Juiz de Direito designado - equipe de saneamento

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Municipio De Morpara Advogado: Edilene Santos Azevedo (OAB:BA56189) Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000276-10.2019.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MORPARA Advogado(s): EDILENE SANTOS AZEVEDO (OAB:BA56189) EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO O Ministério Público, por meio da petição de ID 373853360, pugnou pela rejeição liminar dos embargos apresentados pelo município de Morpará, alegando intempestividade da apresentação da referida defesa. Se é verdade que cabe ao juízo a análise de admissibilidade da peça, aferindo seus requisitos, dentre os quais a tempestiva oposição, é também inconteste que o Código de Processo Civil, ao prestigiar a boa-fé processual e seus deveres anexos, impõe que se oportunize manifestação à parte que pode vir a ser prejudicada pelo provimento judicial. Nesse ponto, considerando que a tramitação dos presentes embargos desde o ano de 2019, com diferentes despachos proferidos sem que a questão da (in)tempestividade tivesse sido apreciada, mister se faz ouvir o Município Embargante para que se pronuncie a respeito da (in)observância do prazo legal do art. 920, do Código de Processo Civil, indicando eventual divergência do quanto computado pelo Ministério Público. Essa é medida que prestigia o dever de consulta, decorrente da boa-fé processual, bem como impede a incidência de comportamento judicial contra os próprios atos. Dito isto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000276-10.2019.8.05.0099 Embargos À Execução Jurisdição: Ibotirama intime-se o Município de Morpará, observadas as prerrogativas legais, para que, no prazo improrrogável de 10 dias, manifeste-se a respeito da (in)tempestividade dos presentes embargos. Decorrido o prazo, certifique-se e, com ou sem manifestação do embargante, voltem os autos conclusos. Dá-se ao presente despacho força de mandado e ofício. Cumpra-se. DE SALVADOR P/ IBOTIRAMA, data da assinatura digital. ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta Designação pelo Decreto n° 692 de 11 de setembro de 2023.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de EDILENE SANTOS AZEVEDO em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORPARA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)