Execução Fiscal 8001722-67.2018.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001722-67.2018.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001722-67.2018.8.05.0201. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rn Comercio Varejista S.a Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001722-67.2018.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001722-67.2018.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de pedido apresentado pelo exequente com vistas à realização de penhora no rosto dos autos dos créditos a receber reconhecidos no Mandado de Segurança nº 0001521- 07.2008.4.01.3307 e pendentes de liquidação no cumprimento de sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307, ambos em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/Bahia. Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e sopesado, passo as razões de decidir. Considerando que, recentemente, o STJ quando do julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196553 - PE (2023/0128405-7) decidiu que "[...] 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição". Assim, partindo-se da definição já assentada pelo Egrégio STJ, os valores em dinheiro não constituem bem de capital, de modo que não foi inaugurada a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Ademais, registra-se que, a recente legislação que cuida da matéria em comento, preceitua, em seu art. 6º, §7º B e §11, recentemente alterados pela Lei 14.112/2020, que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º B - O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (grifei). Ante ao exposto, DEFIRO o pleito vindicado. OFICIE-SE, com as homenagens e estilos de praxe, o Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA para que, PROCEDA à penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n.º 0001521- 07.2008.4.01.3307 e do Cumprimento de Sentença n.º 1004548- 24.2021.4.01.3307 em curso naquele Juízo, condicionado à existência de valores a serem percebidos pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A, até o limite do valor atualizado dos débitos nesta execução, qual seja: R$ 57.418,48, consoante fls. ID 446540613, destes autos, para tornar indisponível, valores que porventura forem destinados a RN COMERCIO VAREJISTA S.A. INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta Decisão. Cumpra-se com brevidade. Porto Seguro, 6 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(36)