Execução Fiscal 8106970-35.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8106970-35.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 13:39

Baixa Definitiva

19/03/2026, 13:39

Transitado em Julgado em 19/03/2026

19/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 09:15

Juntada de certidão dd2g

17/03/2026, 09:15

Recebidos os autos

17/03/2026, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/10/2025, 11:03

Juntada de certidão

10/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

16/07/2025, 05:02

Decorrido prazo de MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:53

Expedição de despacho.

05/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:39

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:46

Juntada de certidão

28/01/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maciel Comercio De Descartaveis Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8106970-35.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 17:37

Decisão

•16/12/2025, 11:31

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACIEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(40)