Mandado de Segurança Cível 8152699-79.2024.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8152699-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2026, 14:35

Expedição de intimação.

10/02/2026, 12:25

Expedição de decisão.

10/02/2026, 12:25

Expedição de decisão.

10/02/2026, 12:25

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 12:25

Decorrido prazo de EFC CONSULTORIA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de EFC CONSULTORIA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

23/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Efc Consultoria - Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Iuri Meyer Pinheiro (OAB:BA23533) Impetrado: Coordenador De Tributos Imobiliários Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8152699-79.2024.8.05.0001 IMPETRANTE: EFC CONSULTORIA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS impetrante: a) a análise quanto ao valor venal ou o valor de mercado do imóvel objeto da transação em tela não pode ser realizada em sede de Mandado de Segurança, cuja dinâmica processual veda a dilação probatória; b) não há óbices fáticos e/ou legais para que o Município de Salvador, nos termos do art. 148 do CTN, possa revisar o lançamento, cobrando eventual crédito tributário remanescente se, após regular processo administrativo fiscal, for constatada irregularidade na declaração do contribuinte. Isso posto, ante a presença dos requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR nos moldes requeridos pela parte impetrante, para determinar que a autoridade coatora, ou quem suas vezes fizer, seja compelida a: a) utilizar como base de cálculo o valor declarado da transação, qual seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para fins de aferição e cobrança do ITIV incidente sobre a transmissão de propriedade do imóvel de inscrição municipal de n. 642293-4 (transação n. 722913), adquirido pela parte Impetrante (EFC CONSULTORIA); b) expedir o respectivo DAM (Documento de Arrecadação Fiscal), nos moldes acima estabelecidos, desconsiderando-se cobranças anteriores, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário descrito no DAM identificado pelo código de barra 81650000177-0 42703776202-3 41031290124-3 00000722913-1 (ID 469871934); c) abster-se de oferecer óbices à lavratura de escritura e compra e venda e à averbação da aquisição no registro do imóvel, fornecendo à parte impetrante as certidões e documentos necessários para tanto, após o pagamento da parcela incontroversa do débito, por meio do DAM a ser emitido. Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8152699-79.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela EFC CONSULTORIA em face de ato coator supostamente praticado pelo(a) Ilmo(a). Sr(a). Coordenador(a) de Tributos Imobiliários, autoridade vinculada ao Município de Salvador. Sustentou a parte impetrante que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante, o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que a autoridade coatora fosse compelida a emitir o DAM com vistas ao recolhimento do ITIV decorrente da compra e venda dos imóveis indicados em exordial, considerando como base de cálculo o valor declarado da(s) respectiva(s) transação(ões) Instrui-se a exordial com procuração (ID 469871932) e documentos. Demonstrou-se ainda o recolhimento das custas relativas à impetração de um Mandado de Segurança e das despesas atinentes à notificação da autoridade impetrada por Oficial de Justiça e do ente público correlato por meio eletrônico. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. No caso concreto, é possível vislumbrar a presença desses elementos. Conforme se depreende da documentação que instrui a exordial, o Fisco Municipal deixou de utilizar como base de cálculo para a aferição do crédito tributário o valor declarado da transação, atribuindo unilateralmente o que denomina “Valor Venal Atualizado” aos bens que ainda serão efetivamente transmitidos. Tal conduta vai de encontro ao posicionamento dominante na jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito do REsp 1.937.821, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu as três seguintes teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Desse modo, a Fazenda Municipal, naturalmente, não é obrigada a aceitar passivamente o valor declarado pelo contribuinte, mas neste caso deve arbitrar o valor venal conforme determina o art. 148 do CTN, ou seja, através de processo administrativo regulado pelo contraditório e ampla defesa. Assim, não pode a municipalidade ignorar a regra do art. 148, de modo a fixar previamente o valor do imóvel de forma aleatória. Apenas se houver omissão ou se as declarações e esclarecimentos do contribuinte não merecerem fé é que a Fazenda poderá, mediante procedimento administrativo regular, observado o contraditório e a ampla defesa, arbitrar novo valor. Tecidas tais considerações, não há dúvidas de que são relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, no que tange à cobrança de ITIV com base em montante significativamente superior ao valor declarado da transação. E de igual modo, restará ineficaz a medida caso reconhecido o direito a posteriori. Mantida a exação nos moldes pretendidos pelo Fisco, restará a parte impetrante sujeita à cobrança de montante superior ao aparentemente devido ou, ainda, impedida de registrar a transmissão da propriedade em razão do não pagamento. Entretanto, devo realizar duas observações quanto aos pedidos formulados pela parte Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada - Secretária para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o pronto cumprimento das medidas ora deferidas; Dê-se ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Proceda a Secretaria da Vara à prévia cobrança das despesas processuais necessárias para a realização das diligências acima determinadas, quando pertinente. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pela autoridade impetrada ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Expedição de decisão.

29/10/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:23

Expedição de decisão.

29/10/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Efc Consultoria - Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Iuri Meyer Pinheiro (OAB:BA23533) Impetrado: Coordenador De Tributos Imobiliários Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8152699-79.2024.8.05.0001 IMPETRANTE: EFC CONSULTORIA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS impetrante: a) a análise quanto ao valor venal ou o valor de mercado do imóvel objeto da transação em tela não pode ser realizada em sede de Mandado de Segurança, cuja dinâmica processual veda a dilação probatória; b) não há óbices fáticos e/ou legais para que o Município de Salvador, nos termos do art. 148 do CTN, possa revisar o lançamento, cobrando eventual crédito tributário remanescente se, após regular processo administrativo fiscal, for constatada irregularidade na declaração do contribuinte. Isso posto, ante a presença dos requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR nos moldes requeridos pela parte impetrante, para determinar que a autoridade coatora, ou quem suas vezes fizer, seja compelida a: a) utilizar como base de cálculo o valor declarado da transação, qual seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para fins de aferição e cobrança do ITIV incidente sobre a transmissão de propriedade do imóvel de inscrição municipal de n. 642293-4 (transação n. 722913), adquirido pela parte Impetrante (EFC CONSULTORIA); b) expedir o respectivo DAM (Documento de Arrecadação Fiscal), nos moldes acima estabelecidos, desconsiderando-se cobranças anteriores, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário descrito no DAM identificado pelo código de barra 81650000177-0 42703776202-3 41031290124-3 00000722913-1 (ID 469871934); c) abster-se de oferecer óbices à lavratura de escritura e compra e venda e à averbação da aquisição no registro do imóvel, fornecendo à parte impetrante as certidões e documentos necessários para tanto, após o pagamento da parcela incontroversa do débito, por meio do DAM a ser emitido. Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8152699-79.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela EFC CONSULTORIA em face de ato coator supostamente praticado pelo(a) Ilmo(a). Sr(a). Coordenador(a) de Tributos Imobiliários, autoridade vinculada ao Município de Salvador. Sustentou a parte impetrante que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante, o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que a autoridade coatora fosse compelida a emitir o DAM com vistas ao recolhimento do ITIV decorrente da compra e venda dos imóveis indicados em exordial, considerando como base de cálculo o valor declarado da(s) respectiva(s) transação(ões) Instrui-se a exordial com procuração (ID 469871932) e documentos. Demonstrou-se ainda o recolhimento das custas relativas à impetração de um Mandado de Segurança e das despesas atinentes à notificação da autoridade impetrada por Oficial de Justiça e do ente público correlato por meio eletrônico. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. No caso concreto, é possível vislumbrar a presença desses elementos. Conforme se depreende da documentação que instrui a exordial, o Fisco Municipal deixou de utilizar como base de cálculo para a aferição do crédito tributário o valor declarado da transação, atribuindo unilateralmente o que denomina “Valor Venal Atualizado” aos bens que ainda serão efetivamente transmitidos. Tal conduta vai de encontro ao posicionamento dominante na jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito do REsp 1.937.821, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu as três seguintes teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Desse modo, a Fazenda Municipal, naturalmente, não é obrigada a aceitar passivamente o valor declarado pelo contribuinte, mas neste caso deve arbitrar o valor venal conforme determina o art. 148 do CTN, ou seja, através de processo administrativo regulado pelo contraditório e ampla defesa. Assim, não pode a municipalidade ignorar a regra do art. 148, de modo a fixar previamente o valor do imóvel de forma aleatória. Apenas se houver omissão ou se as declarações e esclarecimentos do contribuinte não merecerem fé é que a Fazenda poderá, mediante procedimento administrativo regular, observado o contraditório e a ampla defesa, arbitrar novo valor. Tecidas tais considerações, não há dúvidas de que são relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, no que tange à cobrança de ITIV com base em montante significativamente superior ao valor declarado da transação. E de igual modo, restará ineficaz a medida caso reconhecido o direito a posteriori. Mantida a exação nos moldes pretendidos pelo Fisco, restará a parte impetrante sujeita à cobrança de montante superior ao aparentemente devido ou, ainda, impedida de registrar a transmissão da propriedade em razão do não pagamento. Entretanto, devo realizar duas observações quanto aos pedidos formulados pela parte Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada - Secretária para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o pronto cumprimento das medidas ora deferidas; Dê-se ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Proceda a Secretaria da Vara à prévia cobrança das despesas processuais necessárias para a realização das diligências acima determinadas, quando pertinente. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pela autoridade impetrada ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

Mandado devolvido Positivamente

23/10/2024, 18:00

Expedição de decisão.

22/10/2024, 13:38

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Efc Consultoria - Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Iuri Meyer Pinheiro (OAB:BA23533) Impetrado: Coordenador De Tributos Imobiliários Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8152699-79.2024.8.05.0001 IMPETRANTE: EFC CONSULTORIA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS impetrante: a) a análise quanto ao valor venal ou o valor de mercado do imóvel objeto da transação em tela não pode ser realizada em sede de Mandado de Segurança, cuja dinâmica processual veda a dilação probatória; b) não há óbices fáticos e/ou legais para que o Município de Salvador, nos termos do art. 148 do CTN, possa revisar o lançamento, cobrando eventual crédito tributário remanescente se, após regular processo administrativo fiscal, for constatada irregularidade na declaração do contribuinte. Isso posto, ante a presença dos requisitos autorizadores, CONCEDO A LIMINAR nos moldes requeridos pela parte impetrante, para determinar que a autoridade coatora, ou quem suas vezes fizer, seja compelida a: a) utilizar como base de cálculo o valor declarado da transação, qual seja, R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para fins de aferição e cobrança do ITIV incidente sobre a transmissão de propriedade do imóvel de inscrição municipal de n. 642293-4 (transação n. 722913), adquirido pela parte Impetrante (EFC CONSULTORIA); b) expedir o respectivo DAM (Documento de Arrecadação Fiscal), nos moldes acima estabelecidos, desconsiderando-se cobranças anteriores, restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário descrito no DAM identificado pelo código de barra 81650000177-0 42703776202-3 41031290124-3 00000722913-1 (ID 469871934); c) abster-se de oferecer óbices à lavratura de escritura e compra e venda e à averbação da aquisição no registro do imóvel, fornecendo à parte impetrante as certidões e documentos necessários para tanto, após o pagamento da parcela incontroversa do débito, por meio do DAM a ser emitido. Ressalto que nada impede a ulterior cobrança de crédito tributário complementar pelo Fisco Municipal, caso apurada eventual irregularidade no valor declarado da transação, após o regular processo administrativo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8152699-79.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela EFC CONSULTORIA em face de ato coator supostamente praticado pelo(a) Ilmo(a). Sr(a). Coordenador(a) de Tributos Imobiliários, autoridade vinculada ao Município de Salvador. Sustentou a parte impetrante que, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante, o Município de Salvador teria cobrado o pagamento do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos), com base em valor venal superior àquele declarado na transação. Nesse sentido, a parte impetrante veio requerer, liminarmente, que a autoridade coatora fosse compelida a emitir o DAM com vistas ao recolhimento do ITIV decorrente da compra e venda dos imóveis indicados em exordial, considerando como base de cálculo o valor declarado da(s) respectiva(s) transação(ões) Instrui-se a exordial com procuração (ID 469871932) e documentos. Demonstrou-se ainda o recolhimento das custas relativas à impetração de um Mandado de Segurança e das despesas atinentes à notificação da autoridade impetrada por Oficial de Justiça e do ente público correlato por meio eletrônico. Eis o relato. DECIDO. O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (inc. LXIX do art. 5º da CF). Direito líquido e certo, a seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, por prova documental pré-constituída, sendo dispensável a dilação probatória. No inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, que regula o procedimento do mandamus, o legislador previu a possibilidade do julgador, ao despachar a inicial, determinar a suspensão do ato indicado como coator, desde que haja “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. No caso concreto, é possível vislumbrar a presença desses elementos. Conforme se depreende da documentação que instrui a exordial, o Fisco Municipal deixou de utilizar como base de cálculo para a aferição do crédito tributário o valor declarado da transação, atribuindo unilateralmente o que denomina “Valor Venal Atualizado” aos bens que ainda serão efetivamente transmitidos. Tal conduta vai de encontro ao posicionamento dominante na jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito do REsp 1.937.821, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), estabeleceu as três seguintes teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Desse modo, a Fazenda Municipal, naturalmente, não é obrigada a aceitar passivamente o valor declarado pelo contribuinte, mas neste caso deve arbitrar o valor venal conforme determina o art. 148 do CTN, ou seja, através de processo administrativo regulado pelo contraditório e ampla defesa. Assim, não pode a municipalidade ignorar a regra do art. 148, de modo a fixar previamente o valor do imóvel de forma aleatória. Apenas se houver omissão ou se as declarações e esclarecimentos do contribuinte não merecerem fé é que a Fazenda poderá, mediante procedimento administrativo regular, observado o contraditório e a ampla defesa, arbitrar novo valor. Tecidas tais considerações, não há dúvidas de que são relevantes os fundamentos apresentados pelo impetrante, no que tange à cobrança de ITIV com base em montante significativamente superior ao valor declarado da transação. E de igual modo, restará ineficaz a medida caso reconhecido o direito a posteriori. Mantida a exação nos moldes pretendidos pelo Fisco, restará a parte impetrante sujeita à cobrança de montante superior ao aparentemente devido ou, ainda, impedida de registrar a transmissão da propriedade em razão do não pagamento. Entretanto, devo realizar duas observações quanto aos pedidos formulados pela parte Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada - Secretária para que, querendo, e no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entenderem necessárias, nos moldes do inciso I, do art. 7º da Lei nº 12.016/09, bem como para o pronto cumprimento das medidas ora deferidas; Dê-se ciência do Feito ao Município do Salvador, para os efeitos do inciso II, da Lei acima destacada. Deverá ainda o Município de Salvador, no prazo para informações, informar se concorda com a adoção do “Juízo 100% Digital”, sob pena de preclusão, presumindo-se o silêncio como anuência tácita. Após o decurso do prazo para informações, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, remetam-se os autos à Douta Promotoria de Justiça para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o parecer de Representante do Ministério Público, retornem os autos para a decisão, nos termos do parágrafo único, do art. 12 da Lei Mandamental. Proceda a Secretaria da Vara à prévia cobrança das despesas processuais necessárias para a realização das diligências acima determinadas, quando pertinente. Como medida de celeridade, serve esta decisão como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pela autoridade impetrada ou quem suas vezes fizer, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EFC CONSULTORIA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EFC CONSULTORIA - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(20)