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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO SERGIO DA HORA FRANCA

CPF

Autor

VITORIA MARIA SACRAMENTO MAIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(84)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO 11. OFICIO DE NOTAS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA HORA FRANCA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 25/03/2026 17:00 em/para 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)