Procedimento Comum Cível 0581124-71.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0581124-71.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Iracema Iara De Almeida Interessado: Rafaela Ravena De Almeida Moura Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Interessado: Allcare Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB:SP200863) Advogado: Felipe Alves Gomes (OAB:SP387133) Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB:SP177046) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0581124-71.2016.8.05.0001 INTERESSADO: IRACEMA IARA DE ALMEIDA, RAFAELA RAVENA DE ALMEIDA MOURA INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0581124-71.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SENTENÇA I - RELATÓRIO IRACEMA IARA DE ALMEIDA e RAFAELA RAVENA DE ALMEIDA MOURA ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todos qualificados nos autos. Narram as autoras que em 01/08/2016 contrataram plano de saúde coletivo por adesão denominado NACIONAL BÁSICO (registro ANS nº 474.571/15-0), de segmentação ambulatorial+hospitalar+obstetrícia, abrangência nacional, em regime de co-participação, sob os nºs de registro 0 865 000132961000 1 e 0 865 000132957600 8, respectivamente, pagando mensalidades de R$ 512,69 e R$ 211,20. Relatam que após aproximadamente 70 dias do início da contratação, foram surpreendidas com comunicação da administradora de benefícios informando que os planos seriam encerrados em 30/11/2016. Foi-lhes oferecida migração para plano individual básico sem co-participação, através da UNIMED NORTE E NORDESTE, com mensalidades de R$ 955,72 e R$ 335,64, respectivamente. Sustentam a ilegalidade do cancelamento por desrespeito ao prazo mínimo de 12 meses de vigência e à necessidade de notificação prévia de 60 dias, bem como a abusividade da oferta de migração com valores muito superiores. Requereram tutela de urgência para manutenção do plano nas mesmas condições, que foi deferida. A decisão liminar foi objeto de Agravo que restou improvido. A ré CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à administradora. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão por se tratar de plano coletivo, não sujeito às restrições da Lei 9.656/98, e a ausência de danos morais. A ré ALLCARE também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa das autoras, sustentando que o contrato foi celebrado entre pessoas jurídicas. No mérito, alegou que apenas cumpriu seu papel de administradora ao comunicar o cancelamento determinado pela operadora. Em réplicas, as autoras refutaram as preliminares e reiteraram os argumentos da inicial quanto à ilegalidade do cancelamento e abusividade da migração oferecida. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas. A legitimidade passiva de ambas as rés decorre da responsabilidade solidária prevista no art. 14 do CDC, por integrarem a cadeia de fornecimento do serviço. A operadora é responsável pela prestação dos serviços de saúde e a administradora pela gestão do contrato, não podendo se esquivar de suas responsabilidades. A legitimidade ativa das autoras é evidente por serem beneficiárias diretas do contrato de plano de saúde, tendo o STJ já pacificado que "o fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável" (REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 23/2/2018) No mérito, a ação é procedente. Os contratos de plano de saúde são típicos contratos relacionais de longa duração, submetidos às normas do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Por envolverem a tutela da saúde e da vida, devem ser interpretados de forma a garantir a máxima proteção ao consumidor. O cancelamento do plano de saúde mostrou-se manifestamente irregular por dois motivos principais: Descumprimento do prazo mínimo de 12 meses de vigência previsto no art. 17 da RN ANS 195/2009, tendo o contrato sido cancelado com apenas 70 dias de vigência; Ausência de notificação com 60 dias de antecedência, também exigida pelo mesmo dispositivo, tendo a comunicação ocorrido apenas um mês antes do cancelamento. O art. 17 da RN ANS 195/2009 é expresso ao estabelecer que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias." Ademais, a oferta de migração para plano individual com valores praticamente dobrados configura prática abusiva vedada pelos arts. 39, V e IX, e 51, IV do CDC, por estabelecer obrigações excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé. A Resolução CONSU 19/1999 garante aos beneficiários de planos coletivos cancelados o direito de migração para plano individual, estabelecendo em seu art. 1º que as operadoras "deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência." Tal direito foi reforçado pela RN ANS 254, que em seus arts. 13 a 15 assegura a migração nas mesmas condições de cobertura e com faixa de preço igual ou inferior à do plano de origem. Os danos morais estão configurados pela situação excepcional de cancelamento abrupto do plano de saúde, que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia e insegurança quanto ao acesso aos serviços de saúde. O valor de R$ 10.000,00 para cada autora mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta das rés e sua capacidade econômica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: Confirmar a tutela antecipada, determinando inclusão das requerentes em plano de saúde individual, com a mesma segmentação, coberturas assistenciais e manutenção de preço equivalente ou inferior ao plano anterior (ressalvados os aumentos permitidos incidentes no período entre o ajuizamento do feito até a sentença), sem cumprimento de novos prazos de carência; Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e com juros de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem revertidos ao Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Em atenção ao requerimento de IDs 430134021/409991981, proceda-se a atualização do cadastro do feito excluindo-se os antigos patronos da ACIONADA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, com a habilitação da novo patrono Fernando Machado Bianchi, inscrito na OAB/SP n.º 177.046, conforme substabelecimento Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR, 22 de outubro de 2024 Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(42)