Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000731-33.2024.8.05.0023 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000731-33.2024.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nonildo Marques Barbosa Advogado: Tassia Passos Dos Santos (OAB:BA71263) Advogado: Gabriel Conceicao Do Nascimento (OAB:BA78764) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000731-33.2024.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE REQUERENTE: NONILDO MARQUES BARBOSA Advogado(s): GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB:BA78764), TASSIA PASSOS DOS SANTOS (OAB:BA71263) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000731-33.2024.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural, segurado especial, com pedido de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, proposta por NONILDO MARQUES BARBOSA. Em suma, alega o autor que requereu em 29/05/2024 (DER) a concessão do benefício de Aposentadoria de Idade Rural através dos canais de atendimento do Autarquia-ré sob o número de benefício 2279641687 (NB) e que o benefício foi negado sob o fundamento de ““falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. Argumenta que desenvolve atividade rural, em regime de economia familiar, e depois em regime de economia individual exercendo atividade rural na propriedade denominada FAZENDA BOSQUE ARLETE, zona rural do município de Belmonte/BA, CEP 45800-000, na condição de PROPRIETÁRIO, mediante espólio, em uma propriedade de 20 hectares, onde cultiva arroz e feijão, em área correspondente a 1,0 hectare da terra, produzindo apenas o suficiente para o consumo e subsistência. Relata que que os documentos apresentados são provas suficientes do exercício da atividade rural com segurado especial do RGPS, acrescentando que não possui vínculo empregatício urbano, conforme extrato em CNIS em anexo, e, nunca, sequer, teve alguma empresa urbana em seu nome. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Preceitua o art. 300 do CPC que para concessão liminar do pedido faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida, o que não se verifica no caso em comento. Ademais, uma vez que pretende a autora a concessão de benefício de aposentadoria rural sem a existência de prova documental, imprescindível a produção de prova testemunhal, sem a qual é frágil o arcabouço probatório, mesmo em um juízo de cognição sumária. Outrossim, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou tese, em recurso repetitivo que “(...) a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (Tema 692, REsp 1401560 MT) Por consequência, há possibilidade de irreversibilidade da medida, caso a decisão de antecipação não fosse mantida com o decurso do processo, visto que a parte afirmou ser financeiramente hipossuficiente. Face ao exposto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido LIMINAR constante da inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que, provavelmente, o ato seria frustrado, comprometendo a razoável duração do processo, tendo em vista que não houve comparecimento nas últimas audiências designadas para este fim nesta Comarca. (arts. 4º e 6º do CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Determino ao INSS que, no prazo de contestação, junte aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ou para que manifestem interesse no julgamento antecipado da lide. Por fim e só então, devolva-me o processo concluso. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de TASSIA PASSOS DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA PASSOS DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA PASSOS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TASSIA PASSOS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CONCEICAO DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(69)