Procedimento Comum Cível 8000774-15.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.092,12

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barra do Mendes

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de EDISON DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 15:01

Expedição de intimação.

18/12/2025, 10:03

Expedição de intimação.

18/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2025, 14:10

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 18:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:15

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 17:15

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de EDISON DE SOUZA em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•07/09/2025, 10:59

Despacho

•08/03/2025, 09:04

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 05/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 15:01

Expedição de intimação.

18/12/2025, 10:03

Expedição de intimação.

18/12/2025, 10:02

Juntada de Petição de outros documentos

17/12/2025, 14:10

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 18:25

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:15

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 17:15

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 16:35

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 16:35

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:59

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 10:59

Juntada de outros documentos

12/12/2025, 14:31

Expedição de intimação.

12/12/2025, 14:14

Expedição de intimação.

12/12/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:36

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:06

Decorrido prazo de EDISON DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:06

Publicado Intimação em 18/06/2025.

12/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

12/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:12

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 10:07

Expedição de intimação.

16/06/2025, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 09:58

Expedição de intimação.

16/06/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 09:04

Decorrido prazo de EDISON DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:54

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/01/2025 23:59.

27/01/2025, 18:40

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:34

Conclusos para decisão

13/01/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2024, 19:31

Publicado Intimação em 04/12/2024.

16/12/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

16/12/2024, 21:05

Publicado Intimação em 04/12/2024.

16/12/2024, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

16/12/2024, 21:04

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Edison De Souza Advogado: Roseane Lima Nascimento (OAB:BA60492) Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Requerido: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000774-15.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: EDISON DE SOUZA Advogado(s): ROSEANE LIMA NASCIMENTO (OAB:BA60492), HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA (OAB:BA49683) REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000774-15.2020.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Certificado acerca do retorno dos autos da segunda instância, intimem-se as partes para que postulem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações de praxe. Dou ao presente força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Edison De Souza Advogado: Roseane Lima Nascimento (OAB:BA60492) Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Requerido: Banco C6 Consignado S.a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000774-15.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES REQUERENTE: EDISON DE SOUZA Advogado(s): ROSEANE LIMA NASCIMENTO (OAB:BA60492), HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA (OAB:BA49683) REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000774-15.2020.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Certificado acerca do retorno dos autos da segunda instância, intimem-se as partes para que postulem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações de praxe. Dou ao presente força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

05/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

02/12/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

29/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:45

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:45

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edison De Souza Advogado: Roseane Lima Nascimento (OAB:BA60492-A) Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683-A) Apelado: Banco Ficsa S/a. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000774-15.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDISON DE SOUZA Advogado(s): ROSEANE LIMA NASCIMENTO, HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):EDUARDO CHALFIN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA E. NÃO DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar EMENTA 8000774-15.2020.8.05.0021 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000774-15.2020.8.05.0021, da Comarca de Salvador, em que é apelante EDISON DE SOUZA e apelado BANCO FICSA S.A. Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas.

28/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/06/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2024, 23:35

Juntada de Petição de contra-razões

30/05/2023, 11:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de EDISON DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:21

Publicado Sentença em 13/04/2023.

06/05/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 06:00

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de apelação

24/04/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 12:35

Julgado improcedente o pedido

10/04/2023, 12:35

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

10/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de substabelecimento

09/08/2022, 09:53

Decorrido prazo de EDISON DE SOUZA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 05:19

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 05:18

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 10:59

Juntada de certidão

14/03/2022, 10:47

Expedição de despacho.

04/03/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 14:46

Publicado Intimação em 04/11/2021.

05/11/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 02:51

Conclusos para julgamento

01/11/2021, 10:10

Expedição de intimação.

01/11/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2021, 10:10

Publicado Intimação em 07/10/2021.

26/10/2021, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 20:20

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA NASCIMENTO em 05/08/2021 23:59.

22/10/2021, 01:44

Juntada de Petição de réplica

20/10/2021, 16:58

Expedição de intimação.

08/10/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/10/2021, 12:28

Expedição de intimação.

05/10/2021, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2021, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 23:38

Conclusos para despacho

05/10/2021, 23:36

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 28/09/2021 11:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.

05/10/2021, 23:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 15:34

Publicado Intimação em 03/09/2021.

06/09/2021, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 22:15

Expedição de intimação.

02/09/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 13:17

Expedição de intimação.

02/09/2021, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 13:06

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 16:58

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 28/09/2021 11:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.

13/08/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 21:32

Publicado Intimação em 28/07/2021.

10/08/2021, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 21:32

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:49

Expedição de intimação.

27/07/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 10:58

Expedição de intimação.

27/07/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 10:56

Audiência Una redesignada para 17/08/2021 09:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.

09/07/2021, 13:54

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 17/08/2021 09:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.

22/06/2021, 11:44

Juntada de outros documentos

08/02/2021, 11:55

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA NASCIMENTO em 26/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 08:32

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 19:35

Juntada de Petição de contestação

22/12/2020, 21:49

Publicado Intimação em 14/12/2020.

17/12/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 13:33

Expedição de intimação via Sistema.

11/12/2020, 13:33

Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2020, 10:11

Conclusos para decisão

23/11/2020, 11:19

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 11:19

Despacho

•31/12/2024, 19:31

Despacho

•31/12/2024, 19:31

Despacho

•30/11/2024, 17:23

Acórdão

•22/10/2024, 16:33

Despacho

•27/04/2024, 23:35

Sentença

•10/04/2023, 12:35

Despacho

•04/03/2022, 14:46

Despacho

•05/10/2021, 23:38

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 10:56

Decisão

•07/12/2020, 10:11