Execução Fiscal 0001359-47.2001.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0001359-47.2001.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002950-15.2007.8.05.0230. Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Achey- Utilidades Domesticas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001359-47.2001.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: ACHEY- UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 0001359-47.2001.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia, em face da sentença proferida pelo Juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em desfavor de ACHEY- UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo, ex officio, a incidência da prescrição intercorrente sobre os créditos tributários perseguidos. Irresignada, a Fazenda Pública apresentou suas razões recursais, ID 66242989, informando que “depois do ajuizamento da ação e de proferido o despacho ordenando a citação em julho de 2001, o ora apelante precisou requerer o seu cumprimento, quatro anos depois. Um ano após a citação válida, em julho de 2006, foi requerida expedição de ofícios para comunicação de indisponibilidade dos imóveis em nome do ora apelado, bem como ao Banco Central, para penhora de valores. Contudo, sequer houve apreciação da petição, permanecendo concluso desde então.” Alega que a petição sobredita não foi apreciada, permanecendo os autos conclusos desde então, sem que houvesse qualquer despacho de arquivamento provisório ou intimação da Fazenda para dar andamento ao feito, como preveem o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) e o art. 40 do mesmo diploma legal. Sustenta que a paralisação do processo ocorreu por responsabilidade exclusiva do Judiciário, em desrespeito ao Princípio do Impulso Processual, e que não há motivos para reconhecer a prescrição, uma vez que a Fazenda Pública não foi negligente. Invoca, ainda, a Súmula 106 do STJ, que estabelece que a demora na tramitação por motivos inerentes ao Judiciário não pode resultar na extinção do processo por prescrição. Assim, requer a reforma da sentença, com o prosseguimento regular da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual. É o que importa relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença recorrida encontra-se em confronto direto com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo, merecendo o feito julgamento monocrático, nos moldes do artigo 932, V, "b" do CPC/15. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria atinente ao presente julgamento se limita à avaliação da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo decorrente da inércia da Fazenda Pública. A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Estado da Bahia em janeiro de 2001, com intuito de cobrar do executado o crédito decorrente do não recolhimento do IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS - ICMS, consoante CDA acostada ao ID 66242968. Por oportuno, cumpre acrescentar que, considerando a data do ajuizamento da execução fiscal, qual seja, 2001, era aplicável, à época, a redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), cujo teor era o seguinte: “Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor”. Dito isto, verifica-se que, após o despacho citatório proferido em agosto de 2001, o mandado judicial foi expedido e cumprido, conforme se observa no documento de ID 66242976. Contudo, apesar do cumprimento do mandado, não se logrou a efetivação da penhora, haja vista que o executado, intimado para tanto, deixou de indicar bens passíveis de constrição. Em seguida, a Fazenda Estadual foi intimada e requereu, tempestivamente, a realização de diligências para o cumprimento da execução, o que não foi cumprida pelo Juízo de origem. Nesse sentido, proposta a execução no prazo correto e tendo o exequente diligenciado o feito, não se pode atribuir ao apelante a desídia em dar andamento ao feito, eis que dependia exclusivamente de impulso oficial. Em verdade, a inércia constatada demonstra uma nítida falha no mecanismo da Justiça. Por isso, este período de paralisação dos autos não pode ser contado para fins de prescrição e tampouco utilizado para fins de impedir que a Fazenda Pública busque a satisfação de sua pretensão. A narrativa descrita demonstra que, no caso concreto, se aplica o quanto disposto na Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em casos semelhantes ao que se apresenta, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado ser impossível a extinção do crédito tributário em decorrência de falhas no mecanismo da Justiça, razão pela qual há que se afastar a ocorrência da prescrição consignada na sentença recorrida. Esse é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS POR CINCO ANOS NA SERVENTIA SEM QUE O EXEQUENTE FOSSE INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE. FALTA DE IMPULSO OFICIAL. MUNICÍPIO REQUEREU DILIGÊNCIA EM 18.08.2009. APESAR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, O DESPACHO NÃO FOI CUMPRIDO POR CERCA DE DEZ ANOS. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 262 DO CPC/73 E 2º DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00436412120038050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000. AJUIZAMENTO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO 1996. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL. TEMA N.º 980/STJ. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40, § 4.º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI FEDERAL N.º 6830/80). AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO APELANTE. PROCESSO DEMOROU CERCA DE CINCO ANOS SEM IMPULSO OFICIAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À SÚMULA N.º 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 00029501520078050230, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019) Ademais, o Magistrado de Piso violou o contraditório ao deixar de seguir a sistemática do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF ao decretar a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, para se manifestar especificamente sobre a prescrição, antes da prolação da sentença extintiva, em total desalinho com o que determina a Lei de Execução Fiscal e a jurisprudência do STJ. Confluentes nessas razões, não tendo sido observado o cumprimento do que determina a Lei de Execução Fiscal e a jurisprudência do STJ consolidada em Recurso Repetitivo, a reforma da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com amparo no artigo 932, V, "b", do CPC/15, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento da Execução Fiscal. Transitada em julgado, com a devida certificação, determino a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/Ba, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de Achey Utilidades Domesticas Ltda em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(44)