Execução Fiscal 0009004-83.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.543,68

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(82)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RODOVIARIO RAMOS LTDA

Reu

PATRICIA RAMOS MURTA

CPF

Reu

ALOYZO RAMOS MURTA

CPF

Reu

MARCELO SILVA RAMOS

CPF

Reu

ANDREIA RAMOS PRATES

CPF

Reu

MARIA JOSE DA COSTA RAMOS

CPF

Reu

ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 19:11

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 14:03

Todas as movimentações(98)

Publicado Despacho em 28/04/2026.

28/04/2026, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 19:11

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 19:11

Despacho

•24/04/2026, 19:11

17/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 14:03

Publicado Despacho em 20/10/2025.

12/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

12/10/2025, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 17:43

Expedição de despacho.

09/10/2025, 17:43

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2025, 10:36

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

23/04/2025, 10:34

Desentranhado o documento

23/04/2025, 10:34

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

23/04/2025, 10:33

Desentranhado o documento

23/04/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2025, 16:14

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2025, 15:34

Juntada de aviso de recebimento

07/02/2025, 15:31

Desentranhado o documento

07/02/2025, 15:24

Juntada de aviso de recebimento

06/02/2025, 14:59

Juntada de aviso de recebimento

06/02/2025, 14:52

Juntada de aviso de recebimento

03/02/2025, 11:03

Juntada de aviso de recebimento

27/01/2025, 14:50

Expedição de Carta.

09/12/2024, 11:39

Expedição de Carta.

09/12/2024, 11:33

Expedição de Carta.

09/12/2024, 11:28

Expedição de Carta.

09/12/2024, 11:22

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:18

Expedição de Carta.

09/12/2024, 10:18

Expedição de Carta.

09/12/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Rodoviario Ramos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0009004-83.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Rodoviario Ramos Ltda Advogado(s): DESPACHO Considerando o pedido de redirecionamento do débito fiscal constante na presente Execução Fiscal, certifique-se se foram finalizadas nos autos todas as possibilidades de citação do executado, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980. Após, voltem os autos conclusos para Decisão. Vitória da Conquista - BA., 21 de fevereiro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0009004-83.2012.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

22/10/2024, 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 23:11

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

28/03/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:26

Publicado Despacho em 29/02/2024.

01/03/2024, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 04:49

Expedição de despacho.

27/02/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:56

Conclusos para decisão

15/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 18:01

Publicado Despacho em 09/08/2023.

16/08/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 20:27

Expedição de despacho.

07/08/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 20:27

Conclusos para decisão

06/06/2023, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

05/06/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

29/04/2023, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 18:11

Expedição de ato ordinatório.

08/03/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 18:06

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2021, 00:00

Petição

13/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2021, 00:00

Execução Frustrada

30/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2021, 00:00

Expedição de Carta

22/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2018, 00:00

Mero expediente

11/07/2018, 00:00

Petição

14/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2017, 00:00

Publicação

29/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/11/2016, 00:00

Mero expediente

28/11/2012, 00:00

Conclusão

09/08/2012, 00:00

Conclusão

12/06/2012, 00:00

Distribuição

23/05/2012, 00:00

Processo autuado

23/05/2012, 00:00

Despacho

•09/10/2025, 17:43

Despacho

•09/10/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:14

Decisão

•22/10/2024, 23:11

Despacho

•27/02/2024, 11:53

Despacho

•07/08/2023, 20:27

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:41

Decisão

•30/08/2021, 22:59

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 19:19

Todos os documentos(18)

Despacho

•24/04/2026, 19:11

Despacho

•24/04/2026, 19:11

Despacho

•09/10/2025, 17:43

Despacho

•09/10/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:14

Decisão

•22/10/2024, 23:11

Despacho

•27/02/2024, 11:53

Despacho

•07/08/2023, 20:27

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 11:41

Decisão

•30/08/2021, 22:59

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 19:19

Despacho

•11/07/2018, 23:28

Ato Ordinatório

•15/03/2016, 16:31

Despacho

•15/03/2016, 16:31