Interdição/Curatela 0519596-41.2013.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0519596-41.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aleide Alves De Brito Advogado: Carolina Fernanda Lima Silva (OAB:BA68501-A) Reu: Espólio De Waldemar Joaquim De Brito Registrado(a) Civilmente Como Waldemar Joaquim De Brito Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0519596-41.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AUTOR: ALEIDE ALVES DE BRITO Advogado(s): CAROLINA FERNANDA LIMA SILVA (OAB:BA68501-A) REU: ESPÓLIO DE WALDEMAR JOAQUIM DE BRITO registrado(a) civilmente como WALDEMAR JOAQUIM DE BRITO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 0519596-41.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Aleide Alves de Brito, em face do seu genitor Waldemar Joaquim de Brito, cuja pretensão fora julgada procedente pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Lauro de Freitas, ensejo em que a Autora fora nomeada sua curadora. Foi prolatada sentença favorável à pretensão autoral e, inclusive, certificado o respectivo trânsito em julgado, sobrevindo, posteriormente, o óbito do curatelado. Entretanto, em diversos momentos dos autos a Requerente atravessou petições com requerimentos diversos, inclusive fazendo referência a outros processos, extrapolando o escopo da Ação de Interdição já sentenciada. Por este motivo, a Magistrada de piso identificou expediente de tumulto processual atribuível à atuação da Autora, entendendo por bem aplicar multa no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico que a Autora tentou almejar, pela gravidade da sua conduta e irrisório valor da causa, com fulcro no art. 77, do Código de Processo Civil, condicionando a interposição de qualquer recurso ao seu depósito judicial. A Autora pediu, então, a reconsideração da penalidade, o que foi indeferido pela magistrada, sendo estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da multa. Restou ainda determinada que após o decurso do prazo fosse providenciada a remessa dos autos a este segundo grau de jurisdição “a fim de rever o cálculo da dívida e da multa, bem como a adoção das medidas que entender cabíveis.” (ID 59122459). Ocorre que não houve o manejo de recurso de Apelação nos presentes autos por qualquer das partes, tampouco a hipótese dos autos se enquadra em nenhuma daquelas previstas no Art. 496 do CPC para a Remessa Necessária, de modo que não há justificativa para atuação desta instância no caso em tela. Do exposto, não havendo o que se ser apreciado por este órgão julgador, determino o cancelamento da distribuição destes autos no segundo grau e a imediata devolução dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A2

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ILDEFONSO BENEDITO DE BRITO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FERNANDA LIMA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY DOS SANTOS BRITO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELLY DOS SANTOS BRITO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILDEFONSO BENEDITO DE BRITO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FERNANDA LIMA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(33)