Execução Fiscal 0773703-46.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0773703-46.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Silvia Ferraz De Oliveira - Me Advogado: Aab Benaia Sami Nunes Verissimo De Oliveira (OAB:BA33529-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0773703-46.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SILVIA FERRAZ DE OLIVEIRA - ME Advogado(s): Veríssimo & Veríssimo Advogados Associados registrado(a) civilmente como AAB BENAIA SAMI NUNES VERISSIMO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. Controvérsia quanto ao cabimento de condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, diante do cancelamento da CDA. Execução fiscal extinta após apresentação de exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6830/80 na hipótese. É devida a remuneração pela defesa técnica apresentada pelo causídico em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, conforme a firme jurisprudência do E. STJ, consubstanciada no Enunciado nº 153, e deste Tribunal de Justiça. Existência de litigiosidade, eis que o Estado apenas informou o cancelamento da CDA e concordou com a extinção da execução fiscal após o oferecimento da exceção de pré-executividade. Precedentes Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3§ do CPC e considerando o valor da causa de R$ 2.168,63 (dois mil e cento e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), condena-se a parte Apelada em honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme requerido no recurso de Apelação. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 0773703-46.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0773703-46.2016.8.05.0001, em que figura como Apelante - SILVIA FERRAZ DE OLIVEIRA - ME, e Apelado – MUNICIPIO DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para reformar em parte a sentença e condenar o Apelado em honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, mantendo a sentença em seus demais termos, pelas razões constantes no voto da Relatora. Salvador,. 5

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVIA FERRAZ DE OLIVEIRA - ME em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA FERRAZ DE OLIVEIRA - ME em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA FERRAZ DE OLIVEIRA - ME em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(25)