Execução de Título Extrajudicial 8000025-80.2018.8.05.0081 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000025-80.2018.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Rodrigo Martins Mariano (OAB:BA43856-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Embargado: Sermil - Servicos Medicos E Imagem Ltda - Me Advogado: Edma Monica Da Silva Piau (OAB:BA27009-A) Advogado: Ieda Martins De Souza (OAB:BA29758-A) Advogado: Allanderson Aguiar De Lima Castro (OAB:DF63291-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000025-80.2018.8.05.0081.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): RODRIGO MARTINS MARIANO (OAB:BA43856-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A), RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (OAB:BA16035-A) EMBARGADO: SERMIL - SERVICOS MEDICOS E IMAGEM LTDA - ME Advogado(s): EDMA MONICA DA SILVA PIAU (OAB:BA27009-A), IEDA MARTINS DE SOUZA (OAB:BA29758-A), ALLANDERSON AGUIAR DE LIMA CASTRO (OAB:DF63291-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 8000025-80.2018.8.05.0081 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração opostos por SERMIL – SERVIÇOS MÉDICOS E DE IMAGEM – LTDA, face o acórdão que acolheu os embargos de declaração, com efeito infringente, para dar provimento ao apelo. É o que basta relatar. Decido. O CPC, em seu art. 932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De outro lado, o parágrafo único do referido art. 932 dispõe que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente, a fim de que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível. A melhor exegese que se extrai desse dispositivo é de que o prazo de cinco dias somente é concedido para as máculas sanáveis, sendo, portanto, inaplicável aos casos em que a sanação se mostre incabível. A parte embargante interpôs os aclaratórios como petição, nos autos dos embargos de declaração, sendo necessário o seu cadastramento no sistema PJE como recurso, nos termos do Decreto Judiciário nº 700/2024. Determinei a intimação da parte recorrente, id 68547669, para corrigir o equívoco, sob pena de não conhecimento do recurso, tendo a parte embargante deixado transcorrer, in albis, o prazo concedido, descumprindo a determinação de cadastramento no sistema PJE como recurso, conforme certidão id 70082593. Pelas razões acima, NÃO CONHEÇO O RECURSO, com base no art. 932, III, do CPC. Salvador, 01 de outubro de 2024. Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora

28/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERMIL - SERVICOS MEDICOS E IMAGEM LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(38)