Procedimento Comum Cível 8000125-91.2017.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000125-91.2017.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Jose Marques Cordeiro Advogado: Jose Carlos Matos De Oliveira (OAB:BA411-A) Apelado: Eliana Bastos Macedo Advogado: Jose Carlos Matos De Oliveira (OAB:BA411-A) Apelante: Municipio De Ipira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000125-91.2017.8.05.0106 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado(s): APELADO: MARIA JOSE MARQUES CORDEIRO e outros Advogado(s):JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA PJ8 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. REDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGULAMENTAR O DIREITO. INCIDÊNCIA DO IRDR N.º 07 DO TJBA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE EXERCIDA COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM A NR15. PRECEDENTES STJ E TJ/BA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, DESDE A DATA EM QUE AS AUTORAS FORAM ADMITIDAS NO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000125-91.2017.8.05.0106 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000125-91.2017.8.05.0106, em que figuram como Apelante, MUNICIPIO DE IPIRÁ, e como Apeladas, MARIA JOSE MARQUES CORDEIRO E ELIANA BASTOS MACEDO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 07/03/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)