Interdito Proibitório 8000900-06.2023.8.05.0039 - TJBA

Interdito Proibitório 8000900-06.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Lucia Cruz Piani Advogado: Debora Jaci Santos Cruz (OAB:BA73693) Autor: Benedito Ernani Sousa Dos Anjos Advogado: Debora Jaci Santos Cruz (OAB:BA73693) Reu: Jose Roberto De Oliveira Reu: Taina Koppe Albuquerque Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000900-06.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: MARIA LUCIA CRUZ PIANI e outros Advogado(s): DEBORA JACI SANTOS CRUZ (OAB:BA73693) REU: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8000900-06.2023.8.05.0039 Interdito Proibitório Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Considerando o retorno da carta precatória ao ID431422670, certifique o cartório se o primeiro réu apresentou contestação. Em seguimento, tenho que a citação por Edital é medida excepcional e extrema, que não pode ser levada a efeito havendo a possibilidade da citação pessoal, devendo o autor esgotar todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de pleiteá-la. Nesse sentido, o julgado: REINVIDICATÓRIA. TERRACAP. NULIDADE. EDITAL. CITAÇÃO. RÉU. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CÔNJUGE. CITAÇÃO REGULAR. 1. A jurisprudência moderna exige o esgotamento mínimo dos meios possíveis para a localização do réu, sendo necessário um mínimo de empreendimento para esse objetivo, ou ainda que haja a comprovação de que esteja em local incerto e não sabido, a teor do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da citação por edital deferida antes de implementados os requisitos, mormente quando seu cônjuge foi regularmente citado. 2. Recurso conhecido e desprovido (Agravo de Instrumento AGI 20150020014723 (TJ-DF). Data de publicação: 27/04/2015). Em seguimento, considerando que ainda não foi realizada a tentativa de localização de endereço da parte executada nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com fulcro no §3º do art.256 CPC, determino a busca de endereço nos referidos sistemas. Assim, considerando que ainda não foi realizada a tentativa de localização de endereço da ré TAINA KOPPE ALBUQUERQUE nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, com fulcro no §3º do art.256 CPC, determino a busca de endereço nos referidos sistemas. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, procedam-se às pesquisas. Após a juntada da pesquisa aos autos, se localizado endereço, cite-se na forma da decisão de ID390827234. Se negativo o resultado da pesquisa, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. P. I. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CRUZ PIANI em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ERNANI SOUSA DOS ANJOS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ERNANI SOUSA DOS ANJOS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CRUZ PIANI em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITO ERNANI SOUSA DOS ANJOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CRUZ PIANI em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CRUZ PIANI em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ERNANI SOUSA DOS ANJOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CRUZ PIANI em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ERNANI SOUSA DOS ANJOS em 19/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Todas as movimentações(79)