Procedimento Comum Cível 8004502-56.2018.8.05.0014 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004502-56.2018.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Tertuliano Gonsalves Da Silva Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049-A) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004502-56.2018.8.05.0014 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO APELADO: TERTULIANO GONSALVES DA SILVA Advogado(s):ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÉRITO. NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA CONTRATANTE. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PROCURAÇÃO PÚBLICA AUSENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRELATA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor/apelado ajuizou a presente demanda, objetivando tanto a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de modo automático em seu benefício previdenciário, quanto a indenização pelos danos morais experimentados em razão dessa cobrança indevida. 2. O juízo sentenciante constatou a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do prestador de serviços e reconheceu o dever de indenizar, além de determinar a restituição na forma simples. 3. A parte ré defende a inexistência de ato ilícito que justifique as suas condenações ao pagamento de danos morais e à repetição do indébito, uma vez que as parcelas debitadas no benefício da parte autora ocorreram em virtude da celebração de 01 contrato de empréstimo consignado. 4. No presente caso, o contrato de empréstimo foi realizado sem a observância das formalidades legais mencionadas acima, pois foi assinado a rogo, visto que a parte autora é pessoa analfabeta, conforme o documento de identidade (ID 44764765). De mais a mais, constata-se no processo a existência de Procurador indicado pelo Apelante, através de Procuração Pública para o representar, não tendo sido este representante no momento da contratação (ID 44764767). 5. Conclui-se, pois, não ter sido demonstrada a validade da contratação do crédito impugnado na exordial, atraindo a ilegalidade da cobrança procedida nos ativos financeiros da parte autora com base no instrumento viciado, pelo que a declaração de inexigibilidade e a devolução de valores debitados é, pois, medida que se impõe. 6. Referente à indenização por danos morais, esta é cabível, pois é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços que não promoveu a certificação da legitimidade da contratação, sendo que, ao que tudo indica nestes autos, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8004502-56.2018.8.05.0014 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se de possível ato fraudulento, sendo aplicável ao caso o Enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos morais mantidos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso em concreto. 8. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8004502-56.2018.8.05.0014 em que figuram, como Apelante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, e, como Apelado, TERTULIANO GONSALVES DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELINO NASCIMENTO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500805853

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)