Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022290-20.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8022290-20.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: C M P De Farias - Epp Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506-A) Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8022290-20.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: C M P DE FARIAS - EPP Advogado(s):AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE, RAFAEL GUERRA QUADROS ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A prova pericial foi produzida nos autos originários, ou seja, nos Embargos à Execução Fiscal n.º 8022290-20.2021.8.05.0001, não havendo que se falar em prova emprestada. II - Nesse trilhar, o aresto vergastado consignou expressamente que a Empresa Embargada tem por objetivo empresarial a industrialização de produtos oriundos do abate de carne bovina e suína, sendo que tal assertiva restou devidamente demonstrada através de Laudo Pericial ID n.º 43805903, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 8022290-20.2021.8.05.0001, através de visita técnica em suas instalações industriais. III - Nesse diapasão, consoante salientado no aresto vergastado, agiu acertadamente o Juízo precedente ao considerar que “A clareza do laudo permite o convencimento judicial acerca da irregularidade procedimental do Ente na desconsideração da embargante como indústria que processa produtos e subprodutos decorrentes de abate de animais e que, por isso, não estaria enquadrada como obrigada à antecipação tributária regulada pelo art. 332 do RICMS”. IV - Dessa maneira, a Turma Julgadora fundamentou suficientemente a sua conclusão. Constata-se, por conseguinte, que, no presente caso, não se trata da existência de erros ou vícios no acórdão objurgado. V - O que fica evidenciado é o mero inconformismo do Embargante, que pretende ver reexaminados os seus argumentos, providência que não se coaduna com a disciplina dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8022290-20.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 8022290-20.2021.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura, como Embargante, o ESTADO DA BAHIA, e, como Embargada, CMP DE FARIAS - EPP. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

28/10/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de alvará

Juntada de alvará

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(60)