Agravo de Instrumento 8062206-59.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8062206-59.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Marinalva Santos Pereira Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A) Agravado: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062206-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARINALVA SANTOS PEREIRA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441-A) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): DECISÃO Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. [Em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702]. Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, vislumbra-se a presença concomitante dos requisitos supracitados para determinar a atribuição de efeito suspensivo, senão vejamos. APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS APELADA: ALZIRA MARIA REGIS DA SILVA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO DO PARTICULAR À ASSOCIAÇÃO. ÔNUS DA RÉ/APELANTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TAL TÍTULO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DAS REPARAÇÕES MORAIS E MATERIAIS FIXADAS NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - A Autora/Apelada insurge-se contra descontos incidentes em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), desde julho/2018, alegando que não faz parte do quadro de associados da Ré/Apelante, nem autorizara sua inclusão como integrante daquela, o que revela a ilicitude da dívida exigida - Em contrapartida, a Apelante não junta aos autos qualquer prova de que a Apelada era sua associada, a justificar a cobrança objeto da controvérsia, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC; Tais circunstâncias, por si sós, evidenciam a ilegalidade dos descontos realizados, e, por conseguinte, a necessidade de declaração de inexistência da relação jurídica e devolução dos valores indevidamente exigidos - Estabelecida a premissa quanto à ausência de relação entre a associação e o particular e por se tratar de instituição que cobra mensalidade para prestação dos inúmeros serviços elencados no seu estatuto social, configura-se nítida relação de consumo, aplicando-se o art. 17 do CDC de modo a reconhecer a Apelada como consumidora por equiparação na condição de vítima do evento; […] Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir os danos morais fixados de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alterando, ex officio, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as condenações fixadas na sentença. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DECISÃO 8062206-59.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento de nº 8062206-59.2024.8.05.0000 interposto por MARINALVA SANTOS PEREIRA em razão da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenizatória de nº 8132127-05.2024.8.05.0001, movida em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. A decisão impugnada, constante no ID 464781773 dos autos de origem, declinou a competência para julgar o feito nos seguintes termos: “Com efeito, a Resolução 15/2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, ambos da Lei de Organização Judiciária. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo consumerista não é competente para o processamento e julgamento da causa, considerando se tratar de relação cível mormente porque o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) delimita que o serviço é qualquer atividade exercida no mercado de consumo, de modo que, no caso vertente, evidencia-se que o serviço em questão decorre de relações que envolve entidade sindical. Ademais, diante das informações não se está a discutir eventual comercialização de produtos ou fornecimento de serviços da associação para o seu associado, mas a suposta cobrança indevida a título de mensalidades, conforme descrito na inicial, realizada por uma associação/sindicato que a parte autora alega nunca ter aderido. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e determino a sua devolução ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas Cíveis desta Comarca, nos termos do Art. 68 da Lei de Organização Judiciária Estadual c/c a Resolução Nº 15/2015.”. Em suas razões recursais (ID 70943555), relatou que o objeto da ação originária busca a restituição dos valores indevidamente pagos, e sustentou a aplicação do CDC, devido ao fato de a Agravada ser fornecedora de serviços aos seus “associados”, como assistência médica, odontológica e jurídica, sendo portanto irrelevante o fato de ser uma sociedade civil, sem fins lucrativos. Aduziu que houve error in judicando na declaração de incompetência do Juízo em razão da matéria, cuja fundamentação fora no sentido de que o pedido formulado na inicial não estaria abarcado pela competência das Varas de Relações de Consumo. Sustentou que restou evidenciada a relação de consumo existente entre as partes, sendo necessária a reforma da decisão atacada para corrigir o error in judicando, determinando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada e mantendo-se o feito na 7ª Vara de Relações de Consumo desta Capital, fixando-lhe competência. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e pelo deferimento do efeito suspensivo. No mérito, pleiteou o provimento recursal. É o que importa relatar. Decido. De plano, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade recursal. Verifica-se que o agravo é tempestivo, contudo, da análise dos autos, constata-se que não foi efetuado o preparo do presente recurso, vez que o requerimento de gratuidade da justiça é consignado para o seu processamento. Considerando os documentos apresentados pela parte Agravante nos IDs nº 70943558 e 70943559, defiro a benesse da gratuidade judiciária postulada, de acordo com os arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, defiro o seu processamento. Há de se salientar ainda que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo Trata-se na origem de ação restituição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais em que a parte autora, ora Agravante, alegou que a Ré/Agravada implementou descontos, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) mensais cada, em seu benefício recebido junto ao INSS, e que os débitos seriam indevidos, já que alega não ter autorizado qualquer desconto e nunca ter mantido qualquer relação jurídica com a demandada. Com efeito, o fato da recorrida ostentar natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a aplicação da legislação consumerista. Ainda que seja suscitada a existência de vínculo associativo, a relação jurídica estabelecida entre as litigantes atrai a aplicação da Lei nº 8.078/90, sobretudo porque cumpridos os requisitos do Código Consumerista, entre eles a vulnerabilidade da parte destinatária dos serviços. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema dentro do ordenamento jurídico brasileiro, com a função de regulamentar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores. Tal diploma tem como nítida opção legislativa a proteção do consumidor e a adoção de instrumentos que visam equilibrar tal relação. Os protagonistas desta relação são os consumidores, conforme preconiza o art. 2º do CDC: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No caso, verifica-se que a Agravante figura como suposta vítima do evento danoso, a rigor do previsto pelo art. 17 do CDC: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Ademais, o CDC determina que se equipara a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas em seu Capítulo V, dentre as quais se inclui as práticas abusivas (Seção IV do referido Capítulo); é o que diz o artigo 29, do CDC: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Ultrapassada tal questão, passa-se ao conceito de fornecedor: Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.206] — grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. A propósito, ressalta-se orientação do Superior Tribunal de Justiça em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) – DEMANDA POSTULANDO O CUSTEIO DE MATERIAL SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ENDOPRÓTESE DE JOELHO) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É cediço nesta Corte que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJe 10.03.2008). Incidência da Súmula 469/STJ. (…)” Destacou-se. (AgRg no AREsp 187.473/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Sob a mesma trilha cimentou-se a jurisprudência pátria mais recente acerca das associações e a aplicabilidade do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC. RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA, EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE OFERTA PRODUTOS E SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. TERMO DE ADESÃO À SEGURO CONSTANTE NOS AUTOS. SERVIÇOS OFERECIDOS AOS ASSOCIADOS QUE SE EQUIPARAM AOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO FORNECEDORA. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL, POR DECORRÊNCIA, QUE DEVE SER AFASTADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 27, DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE INCIDE NA HIPÓTESE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO. SENTENÇA NULA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017799-27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 06.03.2023). (TJ-PR - APL: 00177992720228160014 Londrina 0017799-27.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 06/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) — grifos aditados. APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 1824-78.2018.8.17.2470 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator. (TJ-PE - AC: 00018247820188172470, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) — grifos aditados. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário da apelada, bem como para condenar a apelante à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo da associação. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90 – Má-fé caracterizada. Repetição do indébito no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) – Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros desta C. Câmara – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10013995220228260624 SP 1001399-52.2022.8.26.0624, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) — grifos aditados. Assim, em exame inicial e não exauriente, os argumentos trazidos nas razões recursais e a prova documental carreada ao feito conferem plausibilidade à pretensão recursal suficiente a lhe outorgar a concessão do efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo também se justifica sob a ótica do periculum in mora, para evitar envio dos autos a Juízo potencialmente incompetente, antes que o mérito recursal seja apreciado por este Colegiado, evitando-se o sempre indesejado tumulto processual. Nesta senda, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal e não sendo descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Expeça-se Ofício para dar ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art.1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte Agravada para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II, CPC. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Primeira Câmara Cível. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data constante do sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A13/BM

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS PEREIRA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ementa em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de MARINALVA SANTOS PEREIRA - CPF: 175.088.275-20 (AGRAVANTE) e provido

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (AGRAVADO) e provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

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