Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8179546-55.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 5.242,34

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE 37205·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ

OAB/BA 6848·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de decisão

09/04/2026, 09:13

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2025, 15:40

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 13:26

Publicado Certidão em 30/07/2025.

03/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 02:30

Juntada de Petição de contra-razões

30/07/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 14:09

Juntada de certidão

28/07/2025, 14:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 19:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 22:54

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 22:54

Publicado Sentença em 25/06/2025.

11/07/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

11/07/2025, 02:21

Todas as movimentações(48)

Juntada de decisão

09/04/2026, 09:13

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/11/2025, 15:40

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 13:26

Publicado Certidão em 30/07/2025.

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 08:34

Sentença

•20/06/2025, 07:26

03/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

03/08/2025, 02:30

Juntada de Petição de contra-razões

30/07/2025, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 14:09

Juntada de certidão

28/07/2025, 14:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 19:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 22:54

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 22:54

Publicado Sentença em 25/06/2025.

11/07/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

11/07/2025, 02:21

Publicado Sentença em 25/06/2025.

11/07/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

11/07/2025, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de apelação

30/06/2025, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2025, 07:26

Comunicação eletrônica

20/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 07:26

Julgado procedente o pedido

20/06/2025, 07:26

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de réplica

03/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Jr Locadora De Veiculos E Guinchos Ltda - Epp Advogado: Hugo Giesta Soares (OAB:PE37205) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8179546-55.2023.8.05.0001 REQUERENTE: JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 22 de outubro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8179546-55.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

04/10/2024, 22:36

Juntada de Petição de contestação

23/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de réplica

06/09/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 19:24

Juntada de Petição de contestação

08/07/2024, 19:24

Cominicação eletrônica

21/06/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 14:55

Não Concedida a Medida Liminar

21/06/2024, 14:10

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:35

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:01

Decorrido prazo de JR LOCADORA DE VEICULOS E GUINCHOS LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

03/03/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

28/02/2024, 02:54

Publicado Despacho em 22/01/2024.

28/02/2024, 02:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:01

Conclusos para decisão

18/12/2023, 20:43

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 20:43

Sentença

•20/06/2025, 07:26

Sentença

•20/06/2025, 07:26

Sentença

•20/06/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 18:47

Decisão

•21/06/2024, 14:10

Decisão

•21/06/2024, 14:10

Despacho

•10/01/2024, 15:28

Despacho

•09/01/2024, 11:01