Ação Penal de Competência do Júri 0001282-95.2011.8.05.0059 - TJBA

Ação Penal de Competência do Júri 0001282-95.2011.8.05.0059 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Paulo Ferreira Pinto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jose Carlos De Jesus Soares Testemunha: Odemar Lisboa De Jesus Testemunha: Rosangela De Jesus Silva Testemunha: João Gualberto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001282-95.2011.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO FERREIRA PINTO Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PAULO FERREIRA PINTO. Dando-o como incurso nas sanções previstas nos art.121 do Código Penal. No id nº 464112056, consta certidão de óbito em nome do acusado. No id nº 465109448, o Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da morte do agente. É o breve relatório, passo a decidir. Diz o art. 107, I do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal determina que somente à vista da certidão óbito e após a oitiva do Ministério Público deverá ser declarada a extinção da punibilidade. No caso dos autos, constata-se terem sido observadas as formalidades necessárias ao reconhecimento da causa de extinção de punibilidade em apreço, ocorrida com a morte do denunciado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0001282-95.2011.8.05.0059 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Coaraci Diante do exposto, com esteio no art. 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do crime atribuído a PAULO FERREIRA PINTO, apurado nestes autos, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Dê-se ciência dos termos da presente sentença ao CEDEP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Vista ao MP. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Paulo Ferreira Pinto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jose Carlos De Jesus Soares Testemunha: Odemar Lisboa De Jesus Testemunha: Rosangela De Jesus Silva Testemunha: João Gualberto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001282-95.2011.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO FERREIRA PINTO Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PAULO FERREIRA PINTO. Dando-o como incurso nas sanções previstas nos art.121 do Código Penal. No id nº 464112056, consta certidão de óbito em nome do acusado. No id nº 465109448, o Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da morte do agente. É o breve relatório, passo a decidir. Diz o art. 107, I do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal determina que somente à vista da certidão óbito e após a oitiva do Ministério Público deverá ser declarada a extinção da punibilidade. No caso dos autos, constata-se terem sido observadas as formalidades necessárias ao reconhecimento da causa de extinção de punibilidade em apreço, ocorrida com a morte do denunciado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0001282-95.2011.8.05.0059 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Coaraci Diante do exposto, com esteio no art. 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do crime atribuído a PAULO FERREIRA PINTO, apurado nestes autos, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Dê-se ciência dos termos da presente sentença ao CEDEP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Vista ao MP. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Paulo Ferreira Pinto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jose Carlos De Jesus Soares Testemunha: Odemar Lisboa De Jesus Testemunha: Rosangela De Jesus Silva Testemunha: João Gualberto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001282-95.2011.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO FERREIRA PINTO Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PAULO FERREIRA PINTO. Dando-o como incurso nas sanções previstas nos art.121 do Código Penal. No id nº 464112056, consta certidão de óbito em nome do acusado. No id nº 465109448, o Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da morte do agente. É o breve relatório, passo a decidir. Diz o art. 107, I do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal determina que somente à vista da certidão óbito e após a oitiva do Ministério Público deverá ser declarada a extinção da punibilidade. No caso dos autos, constata-se terem sido observadas as formalidades necessárias ao reconhecimento da causa de extinção de punibilidade em apreço, ocorrida com a morte do denunciado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 0001282-95.2011.8.05.0059 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Coaraci Diante do exposto, com esteio no art. 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do crime atribuído a PAULO FERREIRA PINTO, apurado nestes autos, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Dê-se ciência dos termos da presente sentença ao CEDEP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Vista ao MP. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

13/05/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 09:26

Devolvidos os autos

02/12/2021, 22:34

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

02/02/2021, 11:56

MERO EXPEDIENTE

15/12/2015, 11:16

MANDADO

09/03/2015, 10:18

MANDADO

09/03/2015, 09:46

MANDADO

22/07/2014, 10:49

RECEBIMENTO

30/04/2014, 13:00

REMESSA

30/04/2014, 12:07

DENÚNCIA

30/04/2014, 12:04

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•25/10/2024, 19:44

Sentença

•23/10/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Paulo Ferreira Pinto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jose Carlos De Jesus Soares Testemunha: Odemar Lisboa De Jesus Testemunha: Rosangela De Jesus Silva Testemunha: João Gualberto Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001282-95.2011.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO FERREIRA PINTO Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PAULO FERREIRA PINTO. Dando-o como incurso nas sanções previstas nos art.121 do Código Penal. No id nº 464112056, consta certidão de óbito em nome do acusado. No id nº 465109448, o Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da morte do agente. É o breve relatório, passo a decidir. Diz o art. 107, I do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal determina que somente à vista da certidão óbito e após a oitiva do Ministério Público deverá ser declarada a extinção da punibilidade. No caso dos autos, constata-se terem sido observadas as formalidades necessárias ao reconhecimento da causa de extinção de punibilidade em apreço, ocorrida com a morte do denunciado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0001282-95.2011.8.05.0059 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Coaraci Diante do exposto, com esteio no art. 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do crime atribuído a PAULO FERREIRA PINTO, apurado nestes autos, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Dê-se ciência dos termos da presente sentença ao CEDEP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Vista ao MP. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Paulo Ferreira Pinto Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Jose Carlos De Jesus Soares Testemunha: Odemar Lisboa De Jesus Testemunha: Rosangela De Jesus Silva Testemunha: João Gualberto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0001282-95.2011.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: PAULO FERREIRA PINTO Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu ilustre representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra PAULO FERREIRA PINTO. Dando-o como incurso nas sanções previstas nos art.121 do Código Penal. No id nº 464112056, consta certidão de óbito em nome do acusado. No id nº 465109448, o Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da morte do agente. É o breve relatório, passo a decidir. Diz o art. 107, I do Código Penal que se extingue a punibilidade pela morte do agente. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal determina que somente à vista da certidão óbito e após a oitiva do Ministério Público deverá ser declarada a extinção da punibilidade. No caso dos autos, constata-se terem sido observadas as formalidades necessárias ao reconhecimento da causa de extinção de punibilidade em apreço, ocorrida com a morte do denunciado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 0001282-95.2011.8.05.0059 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Coaraci Diante do exposto, com esteio no art. 61 e 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do crime atribuído a PAULO FERREIRA PINTO, apurado nestes autos, nos termos do art. 107, I do Código Penal. Dê-se ciência dos termos da presente sentença ao CEDEP. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Vista ao MP. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

MERO EXPEDIENTE

MANDADO

MANDADO

MANDADO

RECEBIMENTO

REMESSA

DENÚNCIA

Todas as movimentações(17)