Procedimento Comum Cível 0001736-02.2012.8.05.0072 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marco Jose Rosa Goes Advogado: Felipe Hilariao Ferreira (OAB:BA35796) Reu: Prefeitura Municipal De Cruz Das Almas Advogado: Vagner Reis Santana (OAB:BA27919) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001736-02.2012.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARCO JOSE ROSA GOES Advogado(s): FELIPE HILARIAO FERREIRA (OAB:BA35796) REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): VAGNER REIS SANTANA (OAB:BA27919) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001736-02.2012.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação ajuizada por MARCO JOSÉ ROSA GOES em desfavor de MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS. Diz o autor, em síntese, que a ré no mês de maio de 2011 derrubou a sua barraca de doces com todos os seus pertences dentro, jogando-os no lixo. Assevera, ainda que apenas no mês de setembro/2011 recebera a notificação judicial para que desocupasse a área ocupada com sua barraca. Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material em face dos prejuízos causados por ter tido sua barraca destruída sem prévio aviso. Instruiu a exordial com documentação. Foi certificado nos autos que a parte ré não apresentou contestação (Num. 14707038 - Pág. 7). Instada a se manifestar se pretendia produzir outras provas além das que já existiam nos autos, a parte autora se manteve inerte (Num. 70840976 - Pág. 1). É o relatório. Devidamente citada, conforme certificado juntado aos autos de Num. 7326971 – Pág. 1, a parte ré não apresentou defesa no prazo legal. Por conseguinte, decreto sua revelia. No presente caso, contudo, não se produz o efeito da revelia enunciado no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade das alegações autorais, já que incide a hipótese, do art. 345, II e IV, da lei adjetiva, que assim estabelece: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” A parte autora pleiteia reparação de ordem moral e material embasando-se em suposto ato ilícito praticado pela Administração Pública Ré que teria promovido a destruição de sua “barraca de doces” sem prévia notificação ou aviso, no mês de maio/2011. Entretanto, a própria parte autora junta aos autos mandado de citação exarado na data de 20/05/2011, em Ação de Notificação Judicial de n 0000363-67.2011.805.0072 (Num. 14707032 - Pág. 10) proposta pela parte Ré contra o autor, a fim de notifica-lo da desocupação, no prazo de 15 dias, da área em que se localizava a “barraca de doces”, removendo-a, sob pena serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Junta, ainda, andamento processual da referida ação de Notificação Judicial, indicando a data de juntada (29/09/2011) do mandado de citação de desocupação com finalidade atingida (Num. 14707032 - Pág. 14). Além disso, a argumentação o autor de que fora notificado posteriormente à destruição da “barraca de doces” não merece prosperar já que a data de juntada de mandado com finalidade atingida da notificação judicial, não representa a efetiva data de citação, já que é previsível que a data de juntada aos autos do mandado de citação/intimação seja posterior à citação/intimação. Por fim, o autor não comprova a sua alegação de que a ré desocupou a área destruindo sua barraca anteriormente à efetiva data de citação da notificação judicial, não se desincumbindo do seu ônus probatório a teor do artigo 373, I, CPC/2015, mesmo após instado a apresentar provas. Ante as contradições e inverossimilhanças apontadas e a indisponibilidade do interesse públic subjacente, não se pode presumir a veracidade das alegações de fato da parte autora. Não produzido o efeito da revelia e não comprovado o fato constitutivo do direito do autor, a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Ante a sucumbência, condeno o autor no pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, ficando sua exigibilidade suspensa frente à gratuidade concedida ao autor, com fulcro no artigo 98, §3°, CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Cruz das Almas, 04 de dezembro de 2021. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 14:31

Baixa Definitiva

31/10/2024, 14:31

Expedição de intimação.

31/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marco Jose Rosa Goes Advogado: Felipe Hilariao Ferreira (OAB:BA35796) Reu: Prefeitura Municipal De Cruz Das Almas Advogado: Vagner Reis Santana (OAB:BA27919) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001736-02.2012.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas

17/06/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 18:04

Expedição de intimação.

14/06/2024, 18:04

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 05:13

Decorrido prazo de FELIPE HILARIAO FERREIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:29

Publicado Intimação em 16/03/2022.

23/03/2022, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 21:09

Expedição de intimação.

15/03/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 10:15

Julgado improcedente o pedido

07/03/2022, 10:15

Conclusos para despacho

28/08/2020, 10:51

Juntada de certidão

25/08/2020, 14:48

Decorrido prazo de FELIPE HILARIAO FERREIRA em 03/09/2018 23:59:59.

08/03/2019, 15:52

Publicado Intimação em 27/08/2018.

13/09/2018, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 18:20

Juntada de certidão

23/08/2018, 17:53

Juntada de certidão

23/08/2018, 17:51

RECEBIMENTO

29/05/2018, 11:11

MERO EXPEDIENTE

23/05/2018, 12:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

13/09/2017, 13:41

CONCLUSÃO

17/10/2013, 16:25

MANDADO

19/12/2012, 13:43

MANDADO

21/11/2012, 14:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/11/2012, 14:13

MERO EXPEDIENTE

08/11/2012, 16:42

CONCLUSÃO

19/10/2012, 12:06

DISTRIBUIÇÃO

19/10/2012, 11:52

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE HILARIAO FERREIRA em 07/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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