Usucapião 0500620-06.2014.8.05.0274 - TJBA

Usucapião 0500620-06.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0500620-06.2014.8.05.0274. Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Geiza Rosa De Jesus Terceiro Interessado: Renildo Fagundes Silveira Terceiro Interessado: Marlon Luiz De Assis Coelho Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Da União No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0500620-06.2014.8.05.0274 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE AUTORA: EDENILDO DE JESUS OLIVEIRA PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0500620-06.2014.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Edenildo De Jesus Oliveira Advogado: Karla Danielle Leite Melo (OAB:BA26985) Advogado: Pedro Paulo Moreira De Araujo (OAB:BA27770) Terceiro Vistos. EDENILDO DE JESUS OLIVEIRA, qualificado na exordial, ingressou com a presente ação de USUCAPIÃO contra ESTADO DA BAHIA. Ouvida a parte autora sobre a eventual incompetência deste juízo (ID n.º 422686090), a parte permaneceu silente (ID n.º 453912159). É o relatório. Decido. Inicialmente temos que analisar se permanece este juízo competente para processar e julgar a presente ação que envolve ente da Administração Direta e Indireta. Dispõe o artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei n.º 10845/2007, que: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. O dispositivo em análise decorre da competência dos Estados para organizar sua Justiça, nos termos do artigo 125, da Constituição Federal e do teor do artigo 93, do Código de Processo Civil, e deve se harmonizar expressamente com o artigo 22, da referida Constituição, que prevê competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual. É necessário, pois, interpretar esses dois preceitos. Ao organizar sua Justiça, os Estados podem criar foros privativos, desde que seus dispositivos respeitem os preceitos de natureza processual, emanados de lei federal. E nesse aspecto, tenho que a Lei de Organização local é clara ao retirar dos Juízos Cíveis a competência para a matéria discutida nos autos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 70, inc. I, alínea "a", da Lei Estadual n.º 10.845/2007 (LOJ), devendo o feito ser REMETIDO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA desta Comarca de Vitória da Conquista. Remeta-se os autos ao juízo competente. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 22 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:55

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

01/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

22/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/08/2021, 00:00

Documento

30/07/2021, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

23/07/2021, 00:00

Documento

12/07/2021, 00:00

Audiência Designada

05/05/2021, 00:00

Petição

14/04/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 10:12

Decisão

•22/10/2024, 16:27

—

Partes do Processo(86)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Mero expediente

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Concluso para Despacho

Documento

Expedição de Termo de Audiência

Documento

Audiência Designada

Petição

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(26)