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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: J J Santos Hortifrutigranjeiros Ltda - Me Executado: Josefa Maria Dos Santos Advogado: Cezar Augusto Pereira De Souza Junior (OAB:BA32421) Executado: Eliazi Jose Dos Santos Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0503760-05.2018.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Contratos Bancários] Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: J J SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME e outros (2) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503760-05.2018.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de J J SANTOS HORTIFTUTIGRANJEIROS LTDA e outros (2), já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A executada JOSEFA MARIA DOS SANTOS atravessou petição em ID num. 433649224, na qual requereu o desbloqueio do montante constrito via SISBAJUD. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Consoante art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Da análise dos autos verifica-se que o impugnante cumpriu seu ônus de comprovar que o valor bloqueado advém de seus proventos, visto que anexou cópia da carta de benefício por incapacidade temporária (IDs num. 433649237 e 433649238), CTPS (ID num. 433649239) e Declaração de Benefícios (ID num. 433649241), comprovando de forma satisfatória as alegações suscitadas. Outrossim, não há nos autos indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza pelo executado, de forma a autorizar, excepcionalmente, a manutenção do bloqueio realizado. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: O art. 649 do CPC 1973 (art. 833 do CPC 2015) estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora. O inciso IV prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. O STJ, no entanto, confere interpretação restritiva a esse inciso e afirma que a remuneração a que se refere o dispositivo é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Assim, se a pessoa recebe seu salário na conta bancária, mas não o utiliza no mês e o deixa lá depositado, tal quantia perderá o caráter de impenhorabilidade. O inciso X estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O STJ decidiu que é possível aplicar a proteção desse inciso, por interpretação extensiva, para outras formas de investimento. Desse modo, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada em fundo de investimento, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. As verbas rescisórias trabalhistas são consideradas impenhoráveis, nos termos do inciso IV, por terem a natureza de verba salarial (alimentar). No entanto, se a pessoa recebe a verba trabalhista e deposita esse dinheiro em um fundo de investimento, por longo período, a quantia perderá o caráter de impenhorabilidade do IV já que não foi utilizada para suprimento de necessidades básicas do devedor e sua família. Por outro lado, essa verba poderá ser considerada impenhorável com base no inciso X, até o limite de 40 salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. STJ. 2a Seção. REsp 1230060- PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/8/2014. Grifou-se. Ainda, convém rememorar que a cognição sedimentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia aduz que a constrição de valores para a satisfação do crédito exequendo deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, sem perder de vista o objetivo basilar da execução, que é a satisfação do crédito. De igual maneira, o posicionamento atual da 2ª, 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm sido no sentido de, em situações análogas às do presentes autos, não ser cabível restrição, sobretudo ao considerar que a parte executada logrou êxito ao demonstrar que o ato constritivo pretendido pelo exequente prejudicaria a preservação da sua dignidade, bem como de seus dependentes. Ante o exposto, DEFIRO o quanto requerido pela executada JOSEFA MARIA DOS SANTOS em ID num. 433649233, pelo que determino o imediato desbloqueio dos montantes constritos, por estarem amparados pela regra geral de impenhorabilidade. Intimem-se as partes para manifestarem-se do teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 15 de abril de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito