Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012437-07.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 35.196,20

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALEX JULIO TRAMONTINI

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO MARTINS FILHO

OAB/GO 46315·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

ALEX JULIO TRAMONTINI

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de contra-razões

20/01/2026, 14:28

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 19:24

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 19:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ALEX JULIO TRAMONTINI em 01/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de ALEX JULIO TRAMONTINI em 01/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado

02/09/2025, 18:41

Publicado Sentença em 18/08/2025.

26/08/2025, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

26/08/2025, 21:07

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/03/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de contra-razões

20/01/2026, 14:28

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 19:24

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:10

Recurso Inominado

•02/09/2025, 18:41

19/12/2025, 19:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ALEX JULIO TRAMONTINI em 01/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Decorrido prazo de ALEX JULIO TRAMONTINI em 01/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado

02/09/2025, 18:41

Publicado Sentença em 18/08/2025.

26/08/2025, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

26/08/2025, 21:07

Expedição de intimação.

14/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 23:01

Expedição de despacho.

16/07/2025, 23:01

Julgado procedente em parte o pedido

16/07/2025, 23:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

18/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

18/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de ALEX JULIO TRAMONTINI em 19/11/2024 23:59.

18/02/2025, 19:33

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 13:55

Expedição de despacho.

18/02/2025, 13:54

Decorrido prazo de ALEX JULIO TRAMONTINI em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 18:07

Publicado Despacho em 25/10/2024.

10/11/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

10/11/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Alex Julio Tramontini Advogado: Paulo Sergio Martins Filho (OAB:GO46315) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012437-07.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ALEX JULIO TRAMONTINI Advogado(s): PAULO SERGIO MARTINS FILHO (OAB:GO46315) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. A falta de especificação implicará na renúncia ao direito de produzir provas e, consequentemente, o julgamento antecipado da lide. Vitória da Conquista - BA., 21 de outubro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8012437-07.2022.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 22:13

Expedição de despacho.

22/10/2024, 22:13

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de réplica

17/04/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:35

Expedição de citação.

22/03/2024, 18:35

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 12:25

Expedição de citação.

08/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

31/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de contestação

19/10/2023, 14:53

Publicado Intimação em 18/09/2023.

20/09/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 12:44

Expedição de citação.

15/09/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 16:18

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 00:26

Conclusos para decisão

07/10/2022, 10:07

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 11:20

Sentença

•14/08/2025, 11:47

Sentença

•16/07/2025, 23:01

Despacho

•22/10/2024, 22:13

Despacho

•22/10/2024, 22:13

Despacho

•22/03/2024, 18:35

Despacho

•01/09/2023, 16:18

Despacho

•04/02/2023, 00:26