Execução Fiscal 0000083-97.1996.8.05.0274 - TJBA

Execução Fiscal 0000083-97.1996.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Frigomattos Com Suinos E Bovinos Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000083-97.1996.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Frigomattos Com Suinos e Bovinos Ltda Advogado(s): DECISÃO 1 - Tendo em vista o teor da certidão retro, e considerando que não foi o executado encontrado para citação e/ou não foram encontrados bens em nome do executado, nos termos do art. 40, da Lei n° 6830/1980, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal e seu arquivamento provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição. 2 – Nos termos do art. 40, § 1º, da Lei 6830/1980, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0000083-97.1996.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para ciência. 3 - Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos, conforme previsão do art. 40, § 2º, da Lei 6830/1980, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Vitória da Conquista – BA., 15 de outubro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Juntada de petição

10/08/2022, 09:07

Juntada de petição

09/08/2022, 07:44

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:52

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/11/2021, 18:03

Petição

09/10/2021, 00:00

Recebimento

10/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2011, 00:00

Expedição de documento

23/03/2011, 00:00

Por decisão judicial

16/12/2010, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 22:53

Decisão

•22/10/2024, 22:53

—

Partes do Processo(76)

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Entrega em carga/vista

Expedição de documento

Por decisão judicial