Execução de Título Extrajudicial 0512445-23.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0512445-23.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Edenilson Pereira De Jesus Santos Advogado: Isaury Da Silva Monte Santo Costa (OAB:BA6234) Executado: Jose Roberto Gracio Advogado: Alexandre Ortiz De Camargo (OAB:SP156894) Advogado: Pedro Giacomini Bottesini Ramalho (OAB:SP386454) Executado: B3 Industria De Embarcacoes S/a Advogado: Lucivaldo Amorim Pereira (OAB:BA35051) Advogado: Rene Silva Da Costa (OAB:BA52470) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0512445-23.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: EDENILSON PEREIRA DE JESUS SANTOS EXECUTADO: JOSE ROBERTO GRACIO, B3 INDUSTRIA DE EMBARCACOES S/A DECISÃO //Compulsando os autos, vislumbro que a parte executada foi devidamente citada, deixando decorrer in albis o prazo para pagamento, oferecimento de bens à penhora ou embargar à execução. Na petição de ID 442764529, a exequente requer a pesquisa patrimonial da parte executada através dos sistemas SISBAJUD. É o relatório. Decido. É cediço que, o deferimento da penhora de um bem, sendo ele móvel ou imóvel, corresponde a expropriação do seu dono, que perderá a posse e a propriedade do mesmo, configurando assim, medida excepcional, que exige a demonstração de situação que supere o mero inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Destarte, tal penhora de bens não pode ocorrer de forma aleatória, nem definida a partir da vontade da parte exequente, devendo seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Assim, considerando que - citado - o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento do débito exequendo, bem como para apresentação de impugnações; e que o primeiro bem passível de penhora elencado no referido dispositivo legal é o dinheiro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0512445-23.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO o pedido de pesquisa de bens no SISBAJUD, recolhidas as custas, se houver, e colacionada a planilha, AO BLOQUEIO. Neste sentido, a jurisprudência: Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sore valores depositados em sua conta-corrente. (STJ-3ª T., REsp 332.584) DOU por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de evitar interposição de embargos declaratórios protelatórios, tão somente, dando azo ao recurso pertinente à instância superior e força de mandado/ofício/comunicado. Após, VISTA a parte autora para manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INT. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de Pós-Graduação

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAURY DA SILVA MONTE SANTO COSTA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO AMORIM PEREIRA em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENE SILVA DA COSTA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO GIACOMINI BOTTESINI RAMALHO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAURY DA SILVA MONTE SANTO COSTA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENE SILVA DA COSTA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO AMORIM PEREIRA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENE SILVA DA COSTA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GIACOMINI BOTTESINI RAMALHO em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)