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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Laje

Partes do Processo

ROSALVO SANTOS SOUZA

CPF

Autor

SAO MMIGUEL DAS MATAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

NENGO

ALCUNHA

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Decorrido prazo de ROSALVO SANTOS SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSALVO SANTOS SOUZA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMILLA FARIAS NERY em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSALVO SANTOS SOUZA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMILLA FARIAS NERY em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSALVO SANTOS SOUZA em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)