Execução Fiscal 8000500-66.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.914,53

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Eunápolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

MERCADINHO LUIZA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:35

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:17

Publicado Decisão em 25/10/2024.

05/04/2026, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:04

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 20:53

Publicado Despacho em 09/04/2025.

15/02/2026, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

15/02/2026, 19:44

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:20

Baixa Definitiva

04/12/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 01/12/2025

04/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:11

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 19:35

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:53

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 12:57

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 04/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 12:46

Sentença

•18/09/2025, 12:46

05/04/2026, 07:17

Publicado Decisão em 25/10/2024.

05/04/2026, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:04

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 16/04/2025 23:59.

15/02/2026, 20:53

Publicado Despacho em 09/04/2025.

15/02/2026, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

15/02/2026, 19:44

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:20

Baixa Definitiva

04/12/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 01/12/2025

04/12/2025, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:11

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 04:36

Expedição de intimação.

24/09/2025, 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 12:46

Expedição de despacho.

18/09/2025, 12:46

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 17:26

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/06/2025 23:59.

19/07/2025, 21:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 12/06/2025 23:59.

19/07/2025, 18:43

Expedição de despacho.

07/04/2025, 14:46

Expedição de decisão.

07/04/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:21

Conclusos para decisão

04/04/2025, 19:57

Processo Desarquivado

04/04/2025, 19:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:26

Juntada de certidão

04/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Mercadinho Luiza Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000500-66.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: MERCADINHO LUIZA LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. Eunápolis/BA, 09 de julho de 2024. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente Erilton Dundas Chaves Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8000500-66.2023.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: Mercadinho Luiza Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000500-66.2023.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: MERCADINHO LUIZA LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. Eunápolis/BA, 09 de julho de 2024. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente Erilton Dundas Chaves Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8000500-66.2023.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis

28/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 09:39

Expedição de decisão.

23/10/2024, 09:38

Expedição de decisão.

23/10/2024, 09:38

Mandado devolvido Negativamente

26/07/2024, 01:10

Expedição de mandado.

09/07/2024, 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/07/2024, 18:47

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

09/07/2024, 11:24

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:24

Expedição de mandado.

27/06/2024, 11:02

Juntada de mandado

27/06/2024, 10:58

Expedição de carta via ar digital.

22/06/2024, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2024, 10:46

Conclusos para despacho

21/06/2024, 10:32

Juntada de certidão

08/03/2024, 13:49

Juntada de certidão

05/03/2024, 21:16

Decorrido prazo de MERCADINHO LUIZA LTDA em 06/09/2023 23:59.

18/11/2023, 03:45

Juntada de certidão

25/09/2023, 12:01

Expedição de carta via ar digital.

16/08/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 08:48

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:07

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 12:07

Despacho

•07/04/2025, 14:46

Despacho

•07/04/2025, 12:21

Decisão

•23/10/2024, 09:38

Decisão

•23/10/2024, 09:38

Decisão

•09/07/2024, 18:47

Despacho

•22/06/2024, 10:46

Despacho de citação por AR Digital

•12/06/2023, 08:48