Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000507-55.2016.8.05.0127 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000507-55.2016.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alexandra Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Alvaro Luiz De Souza Reis Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Ana Cleide Reis De Souza Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Ana Lucia De Carvalho Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Ana Maria Do Nascimento Barreto Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Ana Rita Andrade Batista Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Araci Vieira Guimaraes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Betania Dantas De Brito Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Cassiana Pereira Do Alto Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Celia Maria Dos Santos Leite Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Cidinei Moreira De Andrade Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Claudia Da Silva Reis Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Claudia Moreira De Andrade Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Douglas Rodrigues Da Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Durvalina De Franca Tavares Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Edleuza Francisca Da Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Eliana Pereira Da Silva Bastos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Eudervania Santiago Vasconcelos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Genival Caetano Da Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Jane De Souza Dantas Doria Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Josefa Elza Pereira Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Josemare Reis De Miranda Goes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Karla Suely Conceicao Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Licia Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Luzivania Santana Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Magna Suely Alcantara Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Margarete Dantas De Santana Nunes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Das Gracas Dantas Oliveira Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Do Carmo Da Silva Filha Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Gilvanete De Goes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Jeane De Gois Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Jonecy De Carvalho Nunes Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Jose Pereira Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Nilsa Andrade Da Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Rita De Andrade Linhares Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Maria Rosineide Franca Tavares Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Marieta Vital De Santana Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Meryan Conceicao Dantas De Santana Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Railda De Almeida Damasceno Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Rosana Andrade Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Sandoval Araujo Da Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Rosevania Do Nascimento Silva Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Solange Maria Andrade Dos Santos Reis Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Telma Alaide Souza Leite Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Exequente: Valquiria Silva Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Executado: Municipio De Itapicuru Advogado: Vinicius Andrade Dantas Fontes (OAB:BA37801) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408) Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932) Exequente: Maria Da Ressurreicao Jesus Amado Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000507-55.2016.8.05.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença, Adicional de Horas Extras] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU EXEQUENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS e outros (45) Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s) do reclamado: VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES, JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILENO COUTO DOS SANTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000507-55.2016.8.05.0127 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itapicuru Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos (IDs 392047072 e subsequentes) e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 408834395, alegando: i) inépcia da inicial por ausência de demonstrativo descriminado e atualizado de cálculos; ii) alegação de excesso de execução e necessidade de realização dos cálculos por profissional do contador da Comarca de Itapicuru e iii) invalidade da representação processual. Não consta da impugnação da executada os valores que entende devido. As preliminares de ausência de representação processual e de inépcia da inicial são totalmente desarrazoadas e desconectadas dos próprios autos, uma vez que consta dos autos todas as procurações das partes litigantes em favor de seu patrono, tanto no limiar do processo de conhecimento, como também nesta fase de cumprimento de sentença onde os mandados procuratórios foram todos renovados pelo patrono da causa. Sobre a inépcia, a petição inicial apresentada nesta fase de cumprimento de senença contém todos os fundamentos pertinentes para o exercício da ampla defesa e contraditório, eis que presentes nos autos a sentença, acórdão, cálculos individualizados de cada parte requerente, sendo totalmente descabida a alegação da executada de que a petição de cumprimento de sentença se mostra inepta. Assim, rejeito ambas as preliminares. Acerca da alegação de excesso de cálculo, embora não apresentada impugnação específica por parte da Fazenda Pública Municipal, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara de Jurisdição Plena de Itapicuru órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que sejam expedidas ordens individuais de pagamentos na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, a depender de cada valor a ser recebido individualmente Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, III, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito executado. Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA). Providências pelo Cartório. Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV. Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV). Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Itapicuru, 17 de outubro de 2024. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILENO COUTO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILENO COUTO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONES COUTO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(22)