Acordo de Não Persecução Penal 8000655-45.2024.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Acordo de Não Persecução Penal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Iraquara
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Advogados / Representantes
LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
OAB/BA 51121
·
CPF
005.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
ELIEL BASTOS PINTO DE OLIVEIRA
OAB/BA 47346
·
CPF
030.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (59)
Partes do Processo
(59)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Autor
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de comunicações
14/05/2026, 08:45
Decorrido prazo de EUDIRLAN SOUSA SILVA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 01:39
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL
Terceiro
GAESF
Terceiro
MARIANE SILVA DO NASCIMENTO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA
Terceiro
CURADOR
Terceiro
0414249000166
Terceiro
CURADORIA DE AUSENTES
Terceiro
ERALDA DE LIMA SOUZA
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
ROMEU
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA
Terceiro
V.C.S.
Terceiro
CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA
Terceiro
JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA
Terceiro
DELEGACIA
Terceiro
DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Terceiro
DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER
Terceiro
26 DT
Terceiro
18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI
Terceiro
DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA
Terceiro
DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA
Terceiro
DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO
Terceiro
POLICIA CIVIL DA BAHIA
Terceiro
RICK WEBBESSON SALES DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS. SALVADOR BA
Terceiro
DELEGACIA TERRITORIAL DE CORACAO DE MARIA
Terceiro
DT DE IUIU - BAHIA
Terceiro
17 COORPIN DT JUAZEIRO
Terceiro
22 DT
Terceiro
MP
ALCUNHA
DT. MIGUEL CALMON
ALCUNHA
ITAIRAN SANTOS MATUTINO
CPF
062.***.***-73
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Reu
POLICIA CIVIL DA BAHIA
CNPJ
33.***.***.0001-67
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OUTROS_PARTICIPANTES
DIARIO DA JUSTICA - ESTADO DA BAHIA
OUTROS_PARTICIPANTES
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2026, 08:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
06/05/2026, 08:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2026, 15:57
Expedição de mandado.
28/04/2026, 10:53
Ato ordinatório praticado
28/04/2026, 10:51
Decorrido prazo de ELIEL BASTOS PINTO DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.
27/01/2026, 06:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2026, 14:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2026, 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2026, 12:43
Expedição de mandado.
12/01/2026, 12:42
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 12:39
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 11:58
Ato ordinatório praticado
16/09/2025, 09:56
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Juntada de Petição de comunicações
14/05/2026, 08:45
Decorrido prazo de EUDIRLAN SOUSA SILVA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 01:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2026, 08:36
Juntada de Petição de devolução de mandado
06/05/2026, 08:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2026, 15:57
Expedição de mandado.
28/04/2026, 10:53
Ato ordinatório praticado
28/04/2026, 10:51
Decorrido prazo de ELIEL BASTOS PINTO DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.
27/01/2026, 06:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2026, 14:07
Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2026, 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2026, 12:43
Expedição de mandado.
12/01/2026, 12:42
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 12:39
Expedição de Outros documentos.
12/01/2026, 11:58
Ato ordinatório praticado
16/09/2025, 09:56
Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/08/2025, 21:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025, 11:33
Juntada de Petição de devolução de mandado
06/08/2025, 11:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025, 14:21
Expedição de intimação.
25/07/2025, 12:51
Ato ordinatório praticado
25/07/2025, 12:50
Ato ordinatório praticado
25/07/2025, 12:44
Decorrido prazo de ITAIRAN SANTOS MATUTINO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 08:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024, 15:00
Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2024, 15:00
Decorrido prazo de DIÁRIO DA JUSTIÇA - ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
14/11/2024, 15:28
Publicado Intimação em 25/10/2024.
09/11/2024, 21:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
09/11/2024, 21:38
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Investigado: Itairan Santos Matutino Autoridade: Diário Da Justiça - Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8000655-45.2024.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ITAIRAN SANTOS MATUTINO Advogado(s): DESPACHO Apresentada pelo MP a proposta no id 444920637, determino: 1. Deixo de designar a audiência e em substituição, já tendo o parquet apresentado sua proposta por escrito, determino a INTIMAÇÃO do(a)(s) acusado(a)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) sua aceitação ou recusa, o que deverá ocorrer por meio de advogado constituído. Encaminhe-se cópia do acordo apresentado pelo órgão ministerial. 2. Em caso de aceitação, venham os autos conclusos para designação de audiência. 3. No caso de recusa, dê-se vista ao órgão ministerial. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação e sem a constituição de advogado, desde já, fica o Cartório Criminal autorizado a nomear defensor(a) dativo(a) constante da relação de advogados militantes nesta Comarca, que deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Aceito o munus, o defensor deverá entrar em contato com o réu e apresentar a manifestação de aceitação ou recusa do acordo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, cumpra-se conforme os itens 2 e 3. Serve cópia do presente pronunciamento como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000655-45.2024.8.05.0108 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Iraquara Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro
28/10/2024, 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024, 08:53
Expedição de mandado.
23/10/2024, 08:46
Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024, 12:16
Conclusos para decisão
27/05/2024, 14:05
Juntada de certidão
27/05/2024, 14:05
Juntada de certidão
27/05/2024, 14:04
Distribuído por dependência
16/05/2024, 13:20
Documentos
Ato Ordinatório
•
28/04/2026, 10:51
Ato Ordinatório
•
12/01/2026, 12:38
Ato Ordinatório
•
12/01/2026, 11:58
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 09:56
Outros documentos
•
16/09/2025, 09:56
Ato Ordinatório
•
25/07/2025, 12:50
Ato Ordinatório
•
25/07/2025, 12:44
Despacho
•
09/10/2024, 12:16