Embargos à Execução 8001818-79.2023.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8001818-79.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Patrick Leal Santos Advogado: Kate Anne Costa Ferreira (OAB:BA33631) Apelado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 8001818-79.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: PATRICK LEAL SANTOS Advogado(s) do reclamante: KATE ANNE COSTA FERREIRA Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001818-79.2023.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Trata-se de Embargos à Execução, interpostos por Patrick Leal Santos em face de Dacasa Financeira S/A, nos quais o embargante suscita a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica para a aferição da autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a execução. O pleito encontra-se amparado pela decisão do Tribunal ad quem, que, ao anular a sentença de improcedência proferida em primeiro grau, determinou o retorno dos autos para que o contraditório e a ampla defesa fossem devidamente assegurados, na esteira do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, corolários do devido processo legal. Ademais, extrai-se do acórdão a relevância do direito à prova como elemento imprescindível para a justa solução da lide, considerando que a matéria controvertida – autenticidade da assinatura – exige a produção de elementos técnicos especializados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito o grafotécnico FABIO FANCHIN, cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais deste Tribunal de Justiça, o qual poderá ser localizado por meio do telefone (42) 9101-1001, e-mail [email protected], utilizando-me dos quesitos apontados pelas partes. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, cabe a esta o adiantamento dos honorários periciais. Contudo, como litiga sob o pálio da justiça gratuita, cumpre ao Estado adimplir tal obrigação, a teor do que dispõe o art. 3º, V, da Lei n. 1060 /50, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Tendo em vista a complexidade da perícia, bem como a dificuldade de fazer com que os poucos peritos nessa área existentes na região aceitem realizar perícia com o valor básico arbitrado pelo TJBA, com fundamento no art. 5º, §1º, da Resolução nº 17/2019, do TJBA, MAJORO os honorários para R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão suportados pelo Programa de Apoio a Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia. Ressalto que se mostra pacífico na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus da prova não possui qualquer relação com o pagamento de honorários periciais, vale dizer, ainda que deferida a inversão do ônus da prova não se transfere para o réu o dever de arcar com o pagamento da perícia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. "É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, § 1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, § 1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente" ( REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). 2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" ( AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1910768 PR 2021/0173997-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Deverá o perito nomeado ser intimado para dizer se aceita o múnus. Havendo aceitação, intimem-se as partes para, querendo, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Agendada a data da realização da perícia com o Diretor de Secretaria, intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia, devendo conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Com o laudo e parecer (es) juntado (s), intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para requisição do pagamento do perito. Itabuna (Ba), 3 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK LEAL SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK LEAL SANTOS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK LEAL SANTOS em 23/10/2025 23:59.

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