Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000614-38.2015.8.05.0204 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000614-38.2015.8.05.0204 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000614-38.2015.8.05.0204. Requerente: Maria Dos Santos Silva Advogado: Marcos Adriano Pires De Novaes (OAB:BA38610) Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Maiana Mendes Cardoso Novaes Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Agnelo Alves Machado Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerente: Uilson José Alecrim Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerido: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000614-38.2015.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA e outros (3) Nome: MARIA DOS SANTOS SILVA Endereço: Avenida Presidente Dutra, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: MAIANA MENDES CARDOSO NOVAES Endereço: Rua Alto Da Estrela, 124, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: AGNELO ALVES MACHADO Endereço: desconhecido Nome: UILSON JOSÉ ALECRIM Endereço: Rua Tiradentes Município De Uibai, 108, SEM ENDEREÇO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI e outros Nome: MUNICÍPIO DE UIBAÍ REP. PELO SR. PEDRO ROCHA FILHO Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000614-38.2015.8.05.0204 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados e, por conseguinte, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença. Como os valores perseguidos pelos credores, no presente cumprimento de sentença, individualmente, não excedem o teto para expedição de RPV em face do Município de Uibaí, estabelecido pela Lei Municipal n.º282, de 28 de fevereiro de 2011, no valor do maior benefício do regime geral da Previdência Social, determino a expedição de RPV e demais providências pertinentes. Caso, todavia, o valor atualizado do crédito, individualmente, ultrapasse àquele indicado na legislação supra, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório. Ressalte-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1]. Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 3 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO PIRES DE NOVAES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO PIRES DE NOVAES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(131)