Execução de Título Extrajudicial 0002761-95.2012.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002761-95.2012.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Germina Comercio E Representacoes De Produtos Agropecuarios Advogado: Elvis Rigodanzo (OAB:SP225427) Advogado: Eziquiela Windberg (OAB:BA26266) Executado: Lucas De Freitas Barbosa Advogado: Andre Wilker Costa (OAB:SP314471) Advogado: Vinicius Rodrigues Alves (OAB:SP417994) Advogado: Lucas Pereira Araujo (OAB:SP347021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002761-95.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: GERMINA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS Advogado(s): ELVIS RIGODANZO (OAB:SP225427), EZIQUIELA WINDBERG (OAB:BA26266) EXECUTADO: LUCAS DE FREITAS BARBOSA Advogado(s): ANDRE WILKER COSTA (OAB:SP314471), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB:SP417994), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB:SP347021) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0002761-95.2012.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ajuizada por Germina Comercio e Representacoes de Produtos Agropecuarios em face de Lucas de Freitas Barbosa. Na petição retro, a Exequente requereu a adjudicação do imóvel outrora penhorado tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento voluntário (ID. 420693678). O Executado, por sua vez, arguiu a nulidade da citação (ID. 152046852). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Em cuidadosa análise da presente demanda verifica-se que, em que pese a determinação de citação proferida por este Juízo, não há qualquer comprovação de que houve o cumprimento do ato processual a fim de dar ciência ao Executado acerca da existência destes autos, seja por correios, oficial de justiça ou por meio eletrônico, conforme previsão do Código Processual Civil de 1973. Isso porque, foram realizadas apenas duas tentativas de citação (ID. 19169824 – p. 16 e 19169877 – p. 21), em que, nesta última, o Oficial de Justiça colacionou certidão com o seguinte teor: “CERTIFICO que em cumprimento ao respeitável mandado retro, no dia 01 de outubro de 2015, diligenciei ao endereço fornecido, onde DEIXEI de citar LUCAS DE FREITAS BARBOSA, em razão de sua ausência. O mesmo se encontra em São Paulo, conforme informação do Sr. Carlos Moreira Barbosa, pai do executado, não sabendo declinar o endereço” (ID. 19169877 – p. 21, grifou-se). É certo que o referido mandado não pode, em hipótese alguma, ser utilizado para fins de ciência do processo pelo devedor, sobretudo quando recebido por terceiro que, embora seja pai do Executado, não soube sequer informar o endereço do qual estaria localizado seu filho. Mesmo com a devida intimação da Exequente para manifestar acerca do retorno da carta precatória (ID. 19169894 – p. 1), não houve qualquer esforço ou pedido de diligências a fim de que o Executado fosse encontrado. Sob essa ótica, além de não ter sido comprovada a citação por correios ou Oficial de Justiça, conforme estabelece a ordem processual, também não há nenhum vestígio de que houve tentativas posteriores de se encontrar o réu através das demais modalidades de citação admitidas à época. Salienta-se que o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada (REsp n. 1.138.281/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 22/10/2012). A citação não é mera formalidade, mas, sim, forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais relevantes do nosso ordenamento jurídico processual, quais sejam: ampla defesa e contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EXECUTADOS. NULIDADE DOS ATOS. RECONHECIDA. A intimação da parte afetada pelos atos constritivos / expropriatórios é condição indispensável para a regular tramitação do cumprimento de sentença, sob pena de ser reconhecida a nulidade dos atos, desde o momento em que verificada a irregularidade insanável, causada pela ausência da intimação ou da intimação inválida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000212429633001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto os Embargos à Execução Fiscal. Insurgência dos Executados. Penhora on line realizada antes da citação dos Executados. A ausência de citação acarreta nulidade do processo executivo, porquanto não se trata de mero formalismo, mas lhe retira a oportunidade de apresentar bens à penhora. O comparecimento dos Executados aos autos para alegar a ausência de citação, através da exceção de Pré-executividade, não torna legítimos os atos constritivos antes realizados. No caso vertente, a ordem de bloqueio das contas das pessoas dos Executados, sem que antes fossem intimados para efetuar o pagamento, causou aos mesmos grave prejuízo, sendo que o vício deve ser reconhecido. É pacífico o entendimento no C. STJ, segundo o qual, apenas quando o executado for, validamente, citado, e não pagar, nem nomear bens à penhora, é que poderá ter suas contas bloqueadas, através do sistema BACENJUD. Reconhecido o equívoco no procedimento, consubstanciado na ausência de citação e nulidade da penhora realizada, restou cassada a sentença e atos processuais, anteriormente, praticados, tendo como consequência o desbloqueio da conta corrente. Outrossim, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, deverá este analisar, novamente, o cabimento dos embargos à execução, bem como, o pedido liminar de suspensão do rito executório. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02274141520228190001 202300132270, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA, grifou-se) Dessa forma, ACOLHO a alegação de nulidade arguida pelo Executado na petição ao ID. 152046852, ao tempo que DETERMINO a imediata BAIXA da penhora do imóvel dos autos bem como de qualquer ato constritivo de outra natureza que por ventura tenha sido deferido no decorrer deste processo. Em vista do teor desta decisão e da ciência inequívoca ante seu comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, CPC), INTIME-SE o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, EFETUAR VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA declinada na exordial, notadamente na memória de cálculos, somado as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 827, caput, do CPC. Consoante benesse prevista no art. 827, §1º do CPC, registre-se que caso o Executado realize o pagamento integralmente do débito no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Alternativamente, o Executado poderá optar e requerer a Moratória Legal, desde que, no prazo de oposição de embargos à execução, reconheça formalmente o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, no qual será permitido ao Executado pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos estritos moldes do art. 916 do CPC. Conforme regência do art. 914 do CPC, registra-se que o Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, também poderá se opor à execução por meio de embargos à execução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, cujo início do prazo será contado na forma do art. 231 do CPC. Não obstante, advirta-se que caso os embargos opostos sejam eventualmente rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento), podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme imposição do art. 827, § 2°, do CPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS BARBOSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERMINA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS BARBOSA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERMINA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS BARBOSA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS BARBOSA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)

legal