Procedimento do Juizado Especial Cível 8000546-36.2022.8.05.0226 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000546-36.2022.8.05.0226 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rai Da Silva Santos Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000546-36.2022.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: RAI DA SILVA SANTOS Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ INTIMAÇÃO 8000546-36.2022.8.05.0226 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santaluz Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A Parte Autora declara que celebrou contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica com a Ré, nº 7066568711, para sua residência localizada na zona rural, em 22/02/2022. Afirma que mesmo sem a instalação, a requerida enviou cobrança no valor de R$ 32,77 com vencimento em 29/03/2022. Assim requereu antecipação de tutela, a suspensão do débito e indenização por dano moral. Devidamente citada, a Ré apresenta contestação, na qual argumenta que não houve atuação ilícita, nem há danos a serem reparados. Pugna pela improcedência da demanda. Antecipação de tutela deferida, ID 257028728. É o breve relato. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo ante a suposta complexidade da causa por entender que o deslinde da mesma não demanda a produção de prova complexa. O manancial probatório acostado aos autos apresenta-se suficiente e satisfatório à formação do convencimento motivado do magistrado. Passo ao mérito. A princípio, cumpre salientar que se trata de causa cujo julgamento não depende de produção de provas em audiência, encontrando-se apto ao conhecimento, apreciação e julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, reconheço a verossimilhança das alegações da Parte Autora, em virtude das provas carreadas aos autos, podendo-se verificar que a atuação da Parte Ré é ilícita, abusiva aos direitos do consumidor, gerando, portanto, o dever de indenizar. Com efeito, os documentos colacionados aos autos pela parte autora comprovam que esta solicitou a instalação do serviço, e que a ré não demonstrou efetiva prestação do serviço, que sequer houve a instalação. Ainda é possível observar que a leitura da fatura apresentada na inicial consta 0,00 kWh. Em sua defesa, a parte ré não se desincumbe de seu ônus de provar suas alegações, não demonstrando a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não havendo, portanto, justificativa para a ausência de ligação, tampouco, a cobrança indevida. Evidente, portanto, o defeito na prestação do serviço, em virtude da conduta abusiva, ofensiva aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da adequação e eficiência na prestação do serviço (art. 6º CDC). Responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não restando configurada nenhuma das hipóteses que poderiam excepcionar a sua responsabilidade, na forma do § 3º do referido dispositivo legal. No presente caso, o dano moral se presume, decorrendo da recusa abusiva, considerando ser serviço essencial, impondo-se a reparação civil, em indenização cujo valor deve ser condizente com os fatos que a originaram, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e intensidade do sofrimento vivenciados, a capacidade econômica de ambas as partes, e seu caráter disciplinador. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e torná-la definitiva em todos os seus termos; b) CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. Observado o trânsito em julgado, transcorrido o prazo legal e adotadas as medidas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. À consideração do Sr. Juiz de Direito para homologação. Santaluz-BA, 21 de outubro de 2024. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA DA SILVA BOTELHO em 11/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de informação de pagamento

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA DA SILVA BOTELHO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

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