Embargos de Declaração Cível 8027403-21.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD.

CNPJ

Autor

KAWASAKI DO BRASIL

Terceiro

ELISIA ADRIANE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA JANAINE SANTANA DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA

OAB/RJ 189173·CPF·Representa: Autor

MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO

Representa: Autor

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ 114072·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA 25776·Representa: Réu

RAFAELLA FAGUNDES MURARO

Representa: Réu

Partes do Processo(114)

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD.

CNPJ

Autor

KAWASAKI DO BRASIL

Terceiro

ELISIA ADRIANE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA JANAINE SANTANA DOS SANTOS

Terceiro

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

Terceiro

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES

Terceiro

ANTONIO DIAS RIBEIRO

CPF

Reu

SUELY RODRIGUES PASSOS

CPF

Reu

ELISIA ADRIANE SILVA DOS SANTOS

Reu

MARIA JANAINE SANTANA DOS SANTOS

Reu

JOSE CARLOS FERREIRA

CPF

Reu

ADEMILDES DOS SANTOS REQUIAO

CPF

Reu

NEZIAS DOS SANTOS REQUIAO

CPF

Reu

ELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AMANDA DE SOUZA SANTIAGO

CPF

Reu

ADEMIR ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

VALQUIRIA MALAQUIAS DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Reu

ANTONIETA NERY ROCHA

CPF

Reu

MARIA DO CARMO DE JESUS

CPF

Reu

ZENILTON DOS SANTOS

CPF

Reu

IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS

CPF

Reu

MARIVANIA MARCELA DA SILVA

CPF

Reu

ADERBAL NERY DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS JOSE OLIVEIRA

CPF

Reu

CECILIA PEIXOTO DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

ELISANGELA DIAS DE SANTANA

CPF

Reu

ELIANA LEITE DE JESUS

CPF

Reu

ELISIA ADRIANE SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIAS DIAS DE JESUS

CPF

Reu

ANDREIA PAIXAO DOS SANTOS

CPF

Reu

LEONICE ANTONIA MACHADO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOELIA DA SILVA TEIXEIRA

CPF

Reu

JOSAFA DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

MARIA SANTANA PEREIRA

CPF

Reu

ROSANA DE JESUS BARROSO

CPF

Reu

MARIA EDITE DE JESUS RAQUEL

CPF

Reu

MIRALVA NASCIMENTO MACEDO PIRES

CPF

Reu

NATHALIA DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

CATARINA NERY MACHADO DE JESUS SANTIAGO

CPF

Reu

RAQUEL NERY ROCHA

CPF

Reu

CESAR DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

SIVALDO DOS SANTOS

CPF

Reu

DOMINGAS DOS SANTOS

CPF

Reu

GEORGINA DIAS SANTOS

CPF

Reu

SONIA MARIA ROCHA

CPF

Reu

VALDIR NERY DE SANTANA

CPF

Reu

RICARDO DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

ROMARIO SOUZA DE JESUS

CPF

Reu

RAFAELA SOUZA DE JESUS

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO MESQUITA DOS SANTOS

CPF

Reu

CRISTIENE DA SILVA PAIXAO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

CREMILDA DA PAIXAO FREITAS

CPF

Reu

MARIA DAS VIRGENS CONCEICAO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS

CPF

Reu

EDVALDO FERREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

EDSON BOMFIM JESUS

CPF

Reu

RONALDO CONCEICAO LIMA

CPF

Reu

ALFREDO SUEIRA DA CONCEICAO

CPF

Reu

MARIZETE DOS SANTOS SUEIRO

CPF

Reu

EDVALDO MANOEL DE SANTANA

CPF

Reu

ILENILSON LOPES BORGES

CPF

Reu

JOSE DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA CELIA DE JESUS

CPF

Reu

ROSANGELA SANTANA DA SILVA

CPF

Reu

DANIELA FELISBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIZ CARLOS FRANCA VIEIRA

CPF

Reu

LUIVA DOS SANTOS REQUIAO

CPF

Reu

MAURICIA MAXIMA OLIVEIRA

CPF

Reu

ANDRE LUIS DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

JULIANO BARBOSA FERREIRA

CPF

Reu

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS

CPF

Reu

UDIMARA OLIVEIRA ROCHA

CPF

Reu

DEUSYJAN SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA

CPF

Reu

ELENITA REIS DO CARMO

CPF

Reu

ESTEFANIA DA PAIXAO SILVA

CPF

Reu

EDILEUSA PRUDENCIO PASSOS

CPF

Reu

FRANCISCA BARBARA NERY ROCHA

CPF

Reu

JUCIENE DOS SANTOS REBOUCAS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SILVA DA SILVA

CPF

Reu

JOAO GENESIO DE SANTANA OLIVEIRA

CPF

Reu

FABIO CONCEICAO DE LIMA

CPF

Reu

MOISES SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA JANAINE SANTANA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARINEIDE SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

JOEMERSON DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

DOMINGOS VITOR ROCHA NETO

CPF

Reu

ADEMILSON DOS SANTOS BARROS

CPF

Reu

ANTONIO ROQUE DE SANTANA

CPF

Reu

ROSANE LEITE DE JESUS

CPF

Reu

ROMARIO DE JESUS GONCALVES SANTIAGO

CPF

Reu

TANIA REGINA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

JANIO COSTA SANTOS

CPF

Reu

RENATO REIS BORGES CERQUEIRA

CPF

Reu

ANGELI SANTOS DIAS

CPF

Reu

PEDRINEIA SANTANA ROCHA

CPF

Reu

ANA MARIA SANTOS DA PAIXAO

CPF

Reu

ISONILDO SILVA DA CRUZ

CPF

Reu

IRLAANE SOUZA DE FREITAS

CPF

Reu

ITAMARA ROCHA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

LUDIMILA FELISBERTO ROCHA

CPF

Reu

LUCINEIDE DIAS DE MACEDO

CPF

Reu

DILVANIRA DIAS DA PAIXAO

CPF

Reu

ANA PAULA DOS SANTOS DOS ANJOS

CPF

Reu

LUIS CLAUDIO SANTANA DA PAIXAO

CPF

Reu

SILVIA REGINA DE SOUZA PASSOS

CPF

Reu

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA

OAB/RJ 189173·CPF·Representa: Autor

MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO

Representa: Autor

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ 114072·CPF·Representa: Autor

VITOR HUGO ZIMMER SERGIO

OAB/BA 25776·Representa: Réu

RAFAELLA FAGUNDES MURARO

Representa: Réu

BEATRIZ PEREIRA MARTINS

Representa: Réu

DILVAN SOUZA RAMOS

OAB/BA 63758·CPF·Representa: Réu

DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO

OAB/BA 25822·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:04

Baixa Definitiva

06/12/2023, 09:04

Processo Reativado

06/12/2023, 09:04

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:04

Baixa Definitiva

06/12/2023, 09:04

Juntada de certidão

06/12/2023, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUCINEIDE DIAS DE MACEDO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUDIMILA FELISBERTO ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de SILVIA REGINA DE SOUZA PASSOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO SANTANA DA PAIXAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES PASSOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Todas as movimentações(349)

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:04

Baixa Definitiva

06/12/2023, 09:04

Processo Reativado

06/12/2023, 09:04

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 09:04

Baixa Definitiva

06/12/2023, 09:04

Documentos

Outros documentos

•05/12/2023, 21:29

Outros documentos

•05/12/2023, 21:29

Juntada de certidão

06/12/2023, 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUCINEIDE DIAS DE MACEDO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUDIMILA FELISBERTO ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de SILVIA REGINA DE SOUZA PASSOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO SANTANA DA PAIXAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES PASSOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE SANTANA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de EDSON BOMFIM JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARIA SANTANA PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOAO GENESIO DE SANTANA OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de ILENILSON LOPES BORGES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de NEZIAS DOS SANTOS REQUIAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de ADEMILDES DOS SANTOS REQUIAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS SUEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:21

Decorrido prazo de ALFREDO SUEIRA DA CONCEICAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:08

Decorrido prazo de RONALDO CONCEICAO LIMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:08

Decorrido prazo de FABIO CONCEICAO DE LIMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ADEMIR ALVES DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA SANTIAGO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIETA NERY ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de DANIELA FELISBERTO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de VALQUIRIA MALAQUIAS DOS SANTOS BARBOSA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTANA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIVANIA MARCELA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA FERREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE JESUS SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MAURICIA MAXIMA OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ZENILTON DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de LUIVA DOS SANTOS REQUIAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRANCA VIEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ADERBAL NERY DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de CECILIA PEIXOTO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de UDIMARA OLIVEIRA ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBARA NERY ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de EDILEUSA PRUDENCIO PASSOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA PAIXAO SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELISIA ADRIANE SILVA DOS SANTOS ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELIANA LEITE DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de DEUSYJAN SILVA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANDREIA PAIXAO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de JUCIENE DOS SANTOS REBOUCAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de JOELIA DA SILVA TEIXEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de LEONICE ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de NATHALIA DE SOUZA SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARINEIDE SANTOS DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MIRALVA NASCIMENTO MACEDO PIRES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIA JANAINE SANTANA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIA EDITE DE JESUS RAQUEL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de MOISES SOUZA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ROSANA DE JESUS BARROSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de JOSAFA DE JESUS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de DOMINGOS VITOR ROCHA NETO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de CESAR DE JESUS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de RAQUEL NERY ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de CATARINA NERY MACHADO DE JESUS SANTIAGO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de JOEMERSON DE JESUS SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ADEMILSON DOS SANTOS BARROS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de SIVALDO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de VALDIR NERY DE SANTANA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de JANIO COSTA SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de TANIA REGINA DA SILVA SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ROMARIO DE JESUS GONCALVES SANTIAGO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ROSANE LEITE DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de GEORGINA DIAS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE SANTANA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ROMARIO SOUZA DE JESUS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de CREMILDA DA PAIXAO FREITAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de CRISTIENE DA SILVA PAIXAO DO NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de DILVANIRA DIAS DA PAIXAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de IRLAANE SOUZA DE FREITAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ISONILDO SILVA DA CRUZ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS CONCEICAO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS DA PAIXAO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de PEDRINEIA SANTANA ROCHA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANGELI SANTOS DIAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DOS ANJOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:06

Juntada de Petição de recurso especial

05/12/2023, 21:29

Publicado Ementa em 10/11/2023.

11/11/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 01:05

Juntada de certidão

10/11/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/11/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão

06/11/2023, 17:11

Deliberado em sessão - julgado

06/11/2023, 17:09

Incluído em pauta para 06/11/2023 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.

23/10/2023, 16:35

Retirado de pauta

19/10/2023, 18:24

Juntada de certidão

09/10/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:33

Incluído em pauta para 10/10/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

28/09/2023, 17:23

Solicitado dia de julgamento

27/09/2023, 12:31

Decorrido prazo de LEONICE ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ROSANA DE JESUS BARROSO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOSAFA DE JESUS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOELIA DA SILVA TEIXEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARINEIDE SANTOS DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MIRALVA NASCIMENTO MACEDO PIRES em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA JANAINE SANTANA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA EDITE DE JESUS RAQUEL em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MOISES SOUZA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE SANTANA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ADEMILSON DOS SANTOS BARROS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de SIVALDO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de DOMINGOS VITOR ROCHA NETO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de CESAR DE JESUS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de RAQUEL NERY ROCHA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de CATARINA NERY MACHADO DE JESUS SANTIAGO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOEMERSON DE JESUS SOUZA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de NATHALIA DE SOUZA SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de TANIA REGINA DA SILVA SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCHA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ROMARIO DE JESUS GONCALVES SANTIAGO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ROSANE LEITE DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de GEORGINA DIAS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de JANIO COSTA SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ROMARIO SOUZA DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS SOUZA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de VALDIR NERY DE SANTANA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS DA PAIXAO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de PEDRINEIA SANTANA ROCHA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANGELI SANTOS DIAS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de CREMILDA DA PAIXAO FREITAS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de CRISTIENE DA SILVA PAIXAO DO NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de DILVANIRA DIAS DA PAIXAO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de IRLAANE SOUZA DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ISONILDO SILVA DA CRUZ em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS CONCEICAO DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DOS ANJOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de LUCINEIDE DIAS DE MACEDO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de LUDIMILA FELISBERTO ROCHA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de SILVIA REGINA DE SOUZA PASSOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO SANTANA DA PAIXAO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de EDSON BOMFIM JESUS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA SANTANA PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOAO GENESIO DE SANTANA OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS SOUZA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ILENILSON LOPES BORGES em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de NEZIAS DOS SANTOS REQUIAO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ADEMILDES DOS SANTOS REQUIAO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS SUEIRO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES PASSOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de RONALDO CONCEICAO LIMA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de FABIO CONCEICAO DE LIMA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE SANTANA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA SANTIAGO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de ALFREDO SUEIRA DA CONCEICAO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de LUIVA DOS SANTOS REQUIAO em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRANCA VIEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIETA NERY ROCHA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de DANIELA FELISBERTO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de VALQUIRIA MALAQUIAS DOS SANTOS BARBOSA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTANA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ADEMIR ALVES DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de MAURICIA MAXIMA OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de ZENILTON DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE JESUS SOUZA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA FERREIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de MARIVANIA MARCELA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de ADERBAL NERY DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de UDIMARA OLIVEIRA ROCHA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de CECILIA PEIXOTO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de DEUSYJAN SILVA DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de EDILEUSA PRUDENCIO PASSOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA PAIXAO SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ELISIA ADRIANE SILVA DOS SANTOS ROCHA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ELIANA LEITE DE JESUS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ANDREIA PAIXAO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de JUCIENE DOS SANTOS REBOUCAS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBARA NERY ROCHA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTANA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:47

Decorrido prazo de JULIANO BARBOSA FERREIRA em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:47

Decorrido prazo de MIRALVA NASCIMENTO MACEDO PIRES em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de MARIA JANAINE SANTANA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:46

Decorrido prazo de ROMARIO SOUZA DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DOS ANJOS em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:43

Decorrido prazo de ELISIA ADRIANE SILVA DOS SANTOS ROCHA em 05/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:42

Decorrido prazo de RICARDO DE JESUS SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de ZENILTON DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de CESAR DE JESUS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de ANGELI SANTOS DIAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de RONALDO CONCEICAO LIMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de FABIO CONCEICAO DE LIMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de CARLOS JOSE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:50

Decorrido prazo de ADEMILDES DOS SANTOS REQUIAO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:49

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTANA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:49

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:49

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CONCEICAO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:49

Decorrido prazo de ELIANA LEITE DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:35

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS DA PAIXAO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:28

Decorrido prazo de NEZIAS DOS SANTOS REQUIAO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de MARINEIDE SANTOS DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de ELIENAI MACHADO DOS SANTOS SANTANA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de MARIA EDITE DE JESUS RAQUEL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de ILENILSON LOPES BORGES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de ITAMARA ROCHA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de VALQUIRIA MALAQUIAS DOS SANTOS BARBOSA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de DANIELA FELISBERTO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSAFA DE JESUS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de IVAN RODRIGUES DAS VIRGENS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE SANTANA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE JESUS SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de ELIAS DIAS DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de RAQUEL NERY ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de JOAO GENESIO DE SANTANA OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de SIVALDO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de ELISANGELA DIAS DE SANTANA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de TANIA REGINA DA SILVA SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de CATARINA NERY MACHADO DE JESUS SANTIAGO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de PEDRINEIA SANTANA ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de LEONICE ANTONIA MACHADO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de ANTONIETA NERY ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MESQUITA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de ROMARIO DE JESUS GONCALVES SANTIAGO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de LUIVA DOS SANTOS REQUIAO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de NATHALIA DE SOUZA SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de CREMILDA DA PAIXAO FREITAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de ESTEFANIA DA PAIXAO SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:24

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES PASSOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:23

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:23

Decorrido prazo de DOMINGAS DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de MARIVANIA MARCELA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de ADERBAL NERY DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de JANIO COSTA SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de EDVALDO MANOEL DE SANTANA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de AMANDA DE SOUZA SANTIAGO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:20

Decorrido prazo de ANDREIA PAIXAO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de MARIA SANTANA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de ALFREDO SUEIRA DA CONCEICAO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de VALDIR NERY DE SANTANA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de ADEMIR ALVES DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:19

Decorrido prazo de IRLAANE SOUZA DE FREITAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de ROSANE LEITE DE JESUS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOEMERSON DE JESUS SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de LUDIMILA FELISBERTO ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de UDIMARA OLIVEIRA ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de LUCINEIDE DIAS DE MACEDO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:17

Decorrido prazo de JUCIENE DOS SANTOS REBOUCAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de CRISTIENE DA SILVA PAIXAO DO NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de SILVIA REGINA DE SOUZA PASSOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de ADEMILSON DOS SANTOS BARROS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DE FREITAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DAS VIRGENS CONCEICAO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de ELENITA REIS DO CARMO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:14

Decorrido prazo de GEORGINA DIAS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de DEUSYJAN SILVA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de EDILEUSA PRUDENCIO PASSOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de MARIZETE DOS SANTOS SUEIRO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de DOMINGOS VITOR ROCHA NETO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS RIBEIRO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS DA SILVA SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS SOUZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de EDSON BOMFIM JESUS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de RENATO REIS BORGES CERQUEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de ROSANA DE JESUS BARROSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de ISONILDO SILVA DA CRUZ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de DILVANIRA DIAS DA PAIXAO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:09

Decorrido prazo de CECILIA PEIXOTO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBARA NERY ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FRANCA VIEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOELIA DA SILVA TEIXEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de MOISES SOUZA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:05

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO SANTANA DA PAIXAO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:05

Decorrido prazo de MAURICIA MAXIMA OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:05

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:05

Publicado Despacho em 12/05/2023.

05/06/2023, 02:55

Conclusos #Não preenchido#

01/06/2023, 11:55

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

21/05/2023, 01:17

Juntada de certidão

12/05/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:59

Conclusos #Não preenchido#

09/05/2023, 18:08

Distribuído por dependência

09/05/2023, 18:08

Outros documentos

•05/12/2023, 21:29

Acórdão

•09/11/2023, 13:49

Despacho

•11/05/2023, 14:19

Despacho

•11/05/2023, 13:59

Outros documentos

•09/05/2023, 18:08

Outros documentos

•09/05/2023, 18:08