Petição Cível 8048637-25.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8048637-25.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Edna Nunes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048637-25.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDNA NUNES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação à obrigação de fazer apresentada pelo Estado da Bahia (ID. 54732808). É o relatório. Passo a decidir. A decisão retro condenou o Executado a pagar, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído pelo Exequente, qual seja R$ R$ 30.699,76 (ID. 51164327). Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8048637-25.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte DEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios de sucumbência formulado pelo Exequente na petição de ID. 65505734. DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, via requisição de pequeno valor, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3°, I e II, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.069,97, com todas as cautelas de praxe. Ressalte-se que os dados bancários foram informados no ID. 65505734. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e a Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Determino também a intimação da Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em conformidade com o princípio positivado no artigo 6° do Código de Processo Civil. Salvador/BA, 22 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

28/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de EDNA NUNES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

03/12/2023, 00:34

Publicado Decisão em 01/12/2023.

02/12/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 12:47

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

29/11/2023, 17:15

Conclusos #Não preenchido#

24/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição incidental

22/11/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 20:35

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 20:35

Decorrido prazo de EDNA NUNES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:40

Publicado Despacho em 11/10/2023.

12/10/2023, 06:52

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 16:30

Decisão

•07/08/2025, 15:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDNA NUNES em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA NUNES em 08/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 11/10/2023.

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