Execução Fiscal 0000002-51.2000.8.05.0067 - TJBA

Execução Fiscal 0000002-51.2000.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de intimação.

05/03/2026, 10:47

Juntada de outros documentos

05/03/2026, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: A União Apelado: Romerio Cerqueira Adorno Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000002-51.2000.8.05.0067 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: A UNIÃO Advogado(s): APELADO: ROMERIO CERQUEIRA ADORNO Advogado(s): RC06 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0000002-51.2000.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta pela União contra a sentença do Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Coração de Maria que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo singular proferiu a sentença investido de jurisdição federal, na forma do § 3º, do artigo 109 da Constituição Federal. Esse mesmo artigo, no § 4º, estabelece que a competência para o julgamento da Apelação é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Posto isso, com fundamento no § 1º do art. 64/CPC, declaro a competência deste Tribunal e determino a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decisão com força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 08 de outubro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

28/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/10/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2023, 19:03

Juntada de Petição de citação

11/11/2023, 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 09:13

Expedição de intimação.

04/11/2023, 20:38

Expedição de intimação.

05/10/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/10/2023, 17:11

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 09:32

Decisão

•23/10/2024, 17:16

—

Expedição de intimação.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de citação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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