Procedimento Comum Cível 0000681-70.2013.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000681-70.2013.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004770-79.2006.8.05.0141. Autor: Sirleide Rocha Alves Santos Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:RJ143932) Reu: Municipio De Encruzilhada Advogado: Bruno Mascarenhas De Souza (OAB:BA34421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000681-70.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: SIRLEIDE ROCHA ALVES SANTOS Advogado(s): LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:RJ143932) REU: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000681-70.2013.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proposta por SIRLEIDE ROCHA ALVES SANTOS, em face do Município de Encruzilhada/BA, todos devidamente qualificados, em razão dos fatos e fundamentos alegados na petição inicial. A autora narra na exordial que é servidora pública, exercendo as funções de supervisora e professora e que não percebeu os salários referentes dos meses de novembro, dezembro de 2012 e do 13° salário do ano de 2012. A requerente juntou documentos pessoais de identificação, procuração, contracheques e comprovante de residência (ID's 32723816 e ID 32723821). O réu afirmou em sua defesa (ID 32723843) que de fato não houve o pagamento de salários dos servidores municipais em um determinado período, alegando que a inadimplência foi em razão de “caos administrativo e financeiro” imputado a gestão executiva de 2005/2008 e que a autora não teria logrado êxito em comprovar o quanto realmente ganhava e o quanto o município efetivamente deixou de pagar a servidora, devendo ser declarada a improcedência da ação. Anexou com a contestação a procuração, conforme se vê nos ID 32723848, sem outros documentos. Seguindo na análise da marcha processual, verifica-se que este juízo proferiu decisum (ID 32723869), pontuando que o feito não necessitaria de produção de prova testemunhal, designando audiência de conciliação e determinando que as partes manifestassem interesse na produção de outras provas. Nesse passo, nota-se que foi realizada audiência de conciliação no dia 26/07/2016, sem que tenha sido possível a celebração de acordo entre as partes, tendo a parte autora requerido o julgamento do feito, conforme se vê no termo da assentada de ID 32723886. Diante do longo lapso temporal decorrido sem manifestação das partes, este juízo intimou os litiantes acerca da digitalização processual, bem como intimou as partes para se manifestarem acerca da interesse no prosseguimento do feito, eventuais práticas de atos processuais relevantes, especificar as provas que eventualmente ainda teriam interesse de produzir, especificando-as de forma fundamentada, além de outras providências de impulsionamento e regularização do processo. Importa pontuar que a parte autora, reiterou pedido de julgamento antecipado do processo realizado na assentada conciliatória, conforme se vê no ID 154614465. No que toca a parte ré, não houve manifestação da referida parte quanto as determinações acima explicitadas, inclusive quanto a produção de novas provas, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme se depreende na certidão cartorária de ID 161880599. Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Sob outro prisma, como já ressaltado alhures, embora devidamente intimadas, a parte autora manifestou expresso interesse no julgamento antecipado do mérito, tendo a parte ré permanecido silente quando provocada a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, bem como para praticar atos processuais que entendesse relevantes ao feito. Como se sabe, cabe ao juiz avaliar a pertinência e a necessidade de produção de outras provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e velar por uma rápida solução de mérito do litígio. Nesse sentido, importa salientar, tratar-se a presente ação de demanda unicamente de direito, idêntica a diversas outras propostas, na mesma época, em face do mesmo réu, restando identificado que o acervo probatório indispensável ao julgamento do feito é constituído, pela natureza das verbas cobradas, de prova eminentemente documental. Nota-se, ainda, inexistir nos autos fato controvertido relevante, que exija a produção de prova testemunhal, sendo suficiente para a formação do convencimento do juiz a análise da documentação acostada pelas partes, tornando desnecessária a produção de provas orais. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é a medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). MÉRITO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por SIRLEIDE ROCHA ALVES SANTOS, em desfavor do Município de Encruzilhada/BA, sob o fundamento da inadimplência de verbas salariais devidas durante o período trabalhado referente aos meses de novembro, dezembro de 2012 e do 13° salário do ano de 2012, conforme alega. A autora é servidora pública municipal e aduz, como visto, que ficou sem perceber remuneração no período acima mencionado, embora trabalhado, razão pela qual requereu a condenação do Município réu ao pagamento da remuneração ora questionada com a incidência dos encargos legais. A pretensão comporta acolhimento. Cinge-se a controvérsia, repita-se, à existência do dever do requerido em adimplir a verba salarial da autora durante o período referente aos meses de novembro, dezembro de 2012 e do 13° salário do ano de 2012. Após criteriosa análise do caderno processual e das provas documentais produzidas, somadas as alegações das partes, emerge dos autos a incontroversa existência do fato alegado quanto ao dever do requerido em pagar a autora as verbas devidas. A autora logrou êxito em comprovar o vínculo com a municipialidade demandada, notadamente o cargo o qual ocupam, conforme documentação e contracheques anexados aos autos e já destacados no exame dos fatos. Ademais, verifica-se que o município réu, mesmo tendo tido oportunidade para manifestação, no tocante a produção de outras provas e eventual requerimento de juntada de documentação específica, permeneceu inerte, como visto, em destaque, acima. Nessa linha, restou evidenciada a ausência probatória quanto ao adimplemento das verbas cobradas pela autora, não tendo o réu colacionado ao feito quaisquer comprovantes de pagamento, transfência ou de depósito bancário, restringindo-se as alegações trazidas na peça defensiva, incapazes de, por si só, conferirem materialidade documental, com o condão de desnaturar os pleitos autorais e provar o efetivo adimplemento dos valores pleiteados na exordial. E não só, em trechos de sua defesa, o réu admite que deixou de pagar as verbas salariais da autora, alegando motivo de caos financeiro e administrativo na gestão de 2005/2008, vejamos: “Na verdade, a gestão executiva 2005/2008 do Município de Encruzilhada - BA foi marcada por um caos administrativo e financeiro que acabou impossibilitando o Município no cumprimento em dia de suas obrigações, principalmente no tocante ao pagamento dos salários dos servidores municipais; no entanto, é necessário informar que ao se deparar com a presente reclamatória, a atual gestão até tentou fazer um levantamento dos salários pagos ao servidor ora Reclamante, entretanto, não houve ainda tempo hábil para acessar a todas as informações contábeis capazes de esclarecer se devidas ou não as referidas parcelas, pelo que o Reclamado pugna por concessão de prazo razoável para tanto”. Neste contexto probatório, estão comprovadas as alegações fáticas arroladas na exordial petitória, destacando, que o município não apresentou nos fólios, repita-se, fichas financeiras assinadas pela servidora ou qualquer comprovante de pagamento ou de depósito de valores capazes de atestar a quitação das verbas perseguidas pela autora, como visto na análise fática. Dessa forma, portanto, resta ao juízo a análise dos contornos jurídicos do pleito autoral. O fato é que não há nos autos, repita-se, qualquer elemento que permita aferir a regularidade dos pagamentos realizados pelo réu atinentes a remuneração referente aos meses de novembro, dezembro de 2012 e do 13° salário do ano de 2012, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Vale ressaltar ainda que, não comprovando o requerido a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pela autora, é de se reconhecer que estes fazem jus ao pagamento dos valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Ademais, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ao comentarem o inciso II do art. 333 do CPC, esclarecem: “que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegata et probata partium’ e não ‘secundum propriam suam conscientiam’ – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar” (Teoria Geral do Processo, 10ª Edição, Ed. Malheiros, p.349). Assim, não se desincumbindo do ônus probante, o município requerido tornou incontroversos os fatos narrados na inicial, e, portanto, despiciendos de prova. Em verdade, basta verificar a fragilidade dos argumentos trazidos pelo demandado, os quais vieram, inclusive, desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela requerente. O professor Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre o ônus da prova, ensina que: "Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova (art. 334, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo" (Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 374). Registre-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos a este, senão vejamos: “APELAÇÃO CIVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, restou demonstrado que a apelada possui vínculo jurídico com o Município apelante, por se tratar de servidora concursada. Outrossim, infere-se que, como bem decidiu o magistrado a quo, os argumentos do Município de Jequié vieram “desacompanhados de qualquer prova documental capaz de contrariar o direito afirmado pela parte autora em sua peça inicial”, de modo que, “alternativa não resta senão o acolhendo da pretensão formulada pela parte autora” (fl. 24). In casu, em que pese o ente Municipal afirmar que realizou os pagamentos de modo correto, ou seja, apesar de aduzir fato extintivo do direito da apelada, não se desincumbiu em comprová-los, levando, portanto, ao reconhecimento do direito desta ao recebimento das complementações das verbas salariais, nos lindes do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida em sua íntegra. RECURSO IMPROVIDO” (Apelação n.º 0004003-41.2006.805.0141-0, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, DJ 17/12/2010) Processo Civil. Agravo Regimental. Cobrança de Verbas Salariais. Diferença de 13º salários. Servidor público municipal (professor). Decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, na forma do art. 557, caput, CPC, mantendo-se a Sentença de 1º grau que condenou o agravante a pagar ao agravado importância relativa à diferença dos 13º salários. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo apelado, é de se reconhecer que essa deve receber os valores indicados na Inicial da Ação de Cobrança. Inteligência do art. 333, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Inexistência, portanto, de argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo não provido.(Classe: Agravo,Número do /50000,Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO,Publicado em: 13/03/2015 ) Destarte, com supedâneo no ordenamento jurídico positivado e na jurisprudência consolidada, e diante dos contornos do caso concreto emergido dos autos em análise, conclui-se que a acionada deve ser condenada ao pagamento dos valores que não foram percebidos pela autora nos períodos mencionados. Como se sabe, vige no ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, podendo o magistrado demonstrar seu convencimento motivado ancorado nas mais diversas provas. Relevante destacar ainda que não há, no sistema processual brasileiro, uma tarifação de espécies probatórias, não havendo, portanto, hierarquia entre elas. Registro que o montante deverá ser objeto de liquidação na fase apropriada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, para CONDENAR a ré ao pagamento das verbas salariais devidas referentes ao período no qual a autora ficou sem receber suas verbas, notadamente a remuneração referente aos meses de novembro, dezembro de 2012 e do 13° salário do ano de 2012, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por se tratar de condenações judicial referente a servidores e empregados públicos, as verbas sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, fixados em (10%) dez por cento do valor da condenação, com fulcro em interpretação do art. 85, §2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em atendimento aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sem custas aos autores, tendo em vista a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita, conforme despacho proferido em ID. 29916138. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais. Sentença não sujeita à Remessa Necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Encruzilhada/Ba, 02 de setembro de 2024. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(80)