Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Romildo Andrade De Souza Junior Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A)
Apelado: Andrade Oliveira Imobiliaria E Turismo Ltda - Me Advogado: Ivan Ribeiro Do Vale Junior (OAB:BA15786-A) Advogado: Thiago Sousa Rodrigues Ferreira (OAB:BA30740-A)
Apelante: Marcelo Luis Abreu E Silva Advogado: Marcelo Luis Abreu E Silva (OAB:BA20470-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0014179-77.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR e outros Advogado(s): MARCELO LUIS ABREU E SILVA, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA, FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CIRNE
APELADO: ANDRADE OLIVEIRA IMOBILIARIA E TURISMO LTDA - ME Advogado(s):IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR, THIAGO SOUSA RODRIGUES FERREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, salvo quando o valor da causa é desproporcional ao trabalho realizado, hipótese em que se aplica o critério de equidade previsto no §8º do art. 85 do CPC. 2. O valor atribuído à causa foi estipulado em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais). Considerando o abandono da causa e a ausência de desenvolvimento processual significativo, é adequada a fixação dos honorários em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme estabelecido na sentença proferida pelo MM. Juízo primevo. 3. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0014179-77.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e examinados os autos do recurso de Apelação Cível nº 0014179-77.2007.8.05.0001, em que figura como Apelante MARCELO LUIS ABREU E SILVA e apelado ANDRADE OLIVEIRA IMOBILIARIA E TURISMO LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, pelas razões do voto da Relatora. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora