Cumprimento de sentença 0316195-67.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA

CPF

Autor

SCOPEL

Terceiro

TUA TERRA

Terceiro

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

URBPLAN

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA 37057·CPF·Representa: Autor

MAGNO FELZEMBURGH

OAB/BA 15690·CPF·Representa: Autor

AYANA SANTOS SILVA

OAB/BA 26632·CPF·Representa: Autor

LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/BA 38358·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA

CPF

Autor

SCOPEL

Terceiro

TUA TERRA

Terceiro

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

URBPLAN

Terceiro

EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS

OAB/BA 37057·CPF·Representa: Autor

MAGNO FELZEMBURGH

OAB/BA 15690·CPF·Representa: Autor

AYANA SANTOS SILVA

OAB/BA 26632·CPF·Representa: Autor

LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/BA 38358·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA 11332·CPF·Representa: Réu

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

TATIANA HELEN DA SILVA MAIA

OAB/SP 333161·CPF·Representa: Réu

LUIS PAULO GERMANOS

OAB/SP 154056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA em 05/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

20/04/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

11/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de AIRES VIGO em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de MAGNO FELZEMBURGH em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de TATIANA HELEN DA SILVA MAIA em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de LUIS PAULO GERMANOS em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Publicado Intimação em 27/06/2025.

20/03/2026, 23:31

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA em 05/07/2024 23:59.

20/04/2026, 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

20/04/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 15:41

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:51

Despacho

•24/10/2024, 11:06

11/04/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de AIRES VIGO em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de AYANA SANTOS SILVA em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de MAGNO FELZEMBURGH em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de TATIANA HELEN DA SILVA MAIA em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de LUIS PAULO GERMANOS em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS em 07/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:53

Publicado Intimação em 27/06/2025.

20/03/2026, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 23:31

Decorrido prazo de AIRES VIGO em 21/07/2025 23:59.

31/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 17/09/2025 23:59.

31/10/2025, 06:28

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 17/09/2025 23:59.

31/10/2025, 05:51

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 17/09/2025 23:59.

31/10/2025, 05:48

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:16

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/09/2025 23:59.

23/10/2025, 04:16

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

22/10/2025, 20:38

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 20:38

Decorrido prazo de TATIANA HELEN DA SILVA MAIA em 21/07/2025 23:59.

21/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS em 07/07/2025 23:59.

21/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:28

Decorrido prazo de EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA em 25/10/2023 23:59.

16/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/10/2023 23:59.

16/10/2025, 03:24

Decorrido prazo de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 25/10/2023 23:59.

16/10/2025, 03:24

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 09:51

Publicado Intimação em 27/06/2025.

28/06/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 18:19

Juntada de certidão

25/06/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

13/03/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Vitor Antonio Falcao Xavier Mota Advogado: Magno Felzemburgh (OAB:BA15690) Advogado: Juliana Veloso Pinheiro De Matos (OAB:BA37057) Advogado: Ayana Santos Silva (OAB:BA26632) Executado: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. Advogado: Luis Paulo Germanos (OAB:SP154056) Advogado: Tatiana Helen Da Silva Maia (OAB:SP333161) Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934) Executado: Sp-27 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Luis Paulo Germanos (OAB:SP154056) Advogado: Tatiana Helen Da Silva Maia (OAB:SP333161) Advogado: Aires Vigo (OAB:SP84934) Executado: Epp Empreendimentos Imobiliarios, Construcoes E Participacoes Ltda Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 0316195-67.2016.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [] EXEQUENTE: VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA EXECUTADO: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A., SP-27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 0316195-67.2016.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas relativas às diligências determinadas em id nº411856838 e requeridas em ID450747863. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. ELTON MACEDO SILVA DE SOUZA Diretor de Secretaria PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANA Subescrivã

28/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:30

Expedição de Alvará.

17/06/2024, 13:33

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de procuração

17/10/2023, 08:44

Conclusos para decisão

11/10/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 09:01

Publicado Decisão em 29/09/2023.

07/10/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.

30/09/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 13:47

Outras Decisões

27/09/2023, 16:37

Conclusos para decisão

26/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 08:41

Publicado Decisão em 15/08/2023.

09/09/2023, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

09/09/2023, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/08/2023, 15:31

Outras Decisões

17/07/2023, 19:59

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO FALCAO XAVIER MOTA em 29/05/2023 23:59.

09/07/2023, 16:53

Publicado Despacho em 15/05/2023.

05/07/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 19:17

Conclusos para decisão

31/05/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:54

Processo Reativado

05/05/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 16:28

Conclusos para despacho

19/07/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:20

Publicação

26/03/2022, 00:00

Documento

03/11/2021, 00:00

Exceção de pré-executividade

24/02/2021, 00:00

Reativação

19/01/2021, 00:00

Reativação

18/01/2021, 00:00

Por decisão judicial

25/07/2020, 00:00

Reativação

24/07/2020, 00:00

Publicação

15/10/2019, 00:00

Mero expediente

12/08/2019, 00:00

Definitivo

24/07/2019, 00:00

Publicação

01/02/2019, 00:00

Mero expediente

30/01/2019, 00:00

Documento

10/01/2019, 00:00

Exceção de pré-executividade

14/05/2018, 00:00

Petição

11/05/2018, 00:00

Publicação

20/04/2018, 00:00

Publicação

20/04/2018, 00:00

Mero expediente

13/12/2017, 00:00

Petição

12/12/2017, 00:00

Petição

20/11/2017, 00:00

Petição

20/11/2017, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Mero expediente

27/10/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Petição

18/10/2017, 00:00

Mero expediente

18/10/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

09/10/2017, 00:00

Petição

09/10/2017, 00:00

Petição

29/09/2017, 00:00

Expedição de documento

29/09/2017, 00:00

Petição

28/09/2017, 00:00

Mero expediente

13/09/2017, 00:00

Petição

09/09/2017, 00:00

Petição

10/05/2017, 00:00

Publicação

22/04/2017, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/04/2017, 00:00

Petição

07/04/2017, 00:00

Publicação

04/04/2017, 00:00

Mero expediente

01/12/2016, 00:00

Petição

09/11/2016, 00:00

Publicação

27/10/2016, 00:00

Mero expediente

30/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:46

Decisão

•28/09/2023, 13:47

Decisão

•27/09/2023, 16:37

Decisão

•14/08/2023, 15:31

Decisão

•17/07/2023, 19:59

Despacho

•12/05/2023, 17:51

Despacho

•09/05/2023, 14:51

Despacho

•26/08/2022, 16:28

Decisão

•24/02/2021, 11:09

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:51

Despacho

•24/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:46

Decisão

•28/09/2023, 13:47

Decisão

•27/09/2023, 16:37

Decisão

•14/08/2023, 15:31

Decisão

•17/07/2023, 19:59

Despacho

•12/05/2023, 17:51

Despacho

•09/05/2023, 14:51

Despacho

•26/08/2022, 16:28

Decisão

•24/02/2021, 11:09

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Acórdão

•18/01/2021, 14:37

Despacho

•12/08/2019, 12:29

Despacho

•30/01/2019, 08:06

Acórdão

•10/01/2019, 16:07

Acórdão

•10/01/2019, 16:07

Acórdão

•10/01/2019, 16:07

Acórdão

•10/01/2019, 16:07

Decisão

•14/05/2018, 14:21

Despacho

•13/12/2017, 08:59

Despacho

•27/10/2017, 13:47

Despacho

•18/10/2017, 11:52

Decisão

•09/10/2017, 13:08

Despacho

•13/09/2017, 13:22

Sentença

•11/04/2017, 14:46

Despacho

•01/12/2016, 11:03

Despacho

•30/08/2016, 08:08